PORTARIA MCOM Nº 10.958, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.958, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto
no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21
de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição Federal, observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no
art. 321 da Portaria de Consolidação nº 1, de 1º de junho de 2023, bem como o que consta do
processo nº 53115.002581/2023-98, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária Cultural e
Desenvolvimento Social de Almirante Tamandaré do Sul - ACODEAL, inscrita no CNPJ sob nº
17.762.719/0001-62, cuja sede se situa na Rua Cel. João Dias de Meira, nº 221 - Centro, na
localidade de Almirante Tamandaré do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
utilizando o canal 292, cuja frequência é de 106,3 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a que
se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES