PORTARIA MCOM Nº 10.952, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.952, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto
no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que
consta do Processo nº 53115.013263/2022-71, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SAMPAIO &
MARTINS LTDA., posteriormente denominada REDE BRASIL CENTRAL DE COMUNICAÇÕES
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.418.641/0001-11, número de inscrição
no FISTEL nº 50406406170, a partir de 16 de novembro de 2019, para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Alexânia, estado de Goiás.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES