PORTARIA MCOM Nº 10.949, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.949, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos art. 472 a 492 da Portaria de
Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.006082/2022-99, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.412.892/0001-63, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 14 (quatorze), em caráter primário
e com tecnologia digital, no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 02.412.892/0001-63, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11, de 10 de
janeiro 2001, publicado no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2001, e ratificado
por meio do Decreto Legislativo nº 264, de 13 de novembro de 2002, publicado no Diário
Oficial da União de 14 de novembro de 2002, para execução do serviço no município de
Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES