PORTARIA MCOM Nº 10.930, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.930, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no
Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de
Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.007773/2020-48, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RF TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 07.678.601/0001-05, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 18 (dezoito), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de Jardim, estado de Mato Grosso do
Sul.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da TV SERRA AZUL LTDA, pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
05.341.959/0001-04, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto s/nº, de 20 de
dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2002, e
ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 504, de 17 de agosto de 2004, publicado
no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2004, para execução do referido serviço
no município de Mateus Leme, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES