PORTARIA MCOM Nº 10.882, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.882, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto
no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que
consta do Processo nº 53115.024939/2020-91, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à KISS
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 59.477.240/0001-24,
número de inscrição no FISTEL nº 02031635409, a partir de 11 de março de 2021, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Arujá, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES