PORTARIA MCOM Nº 10.867, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.867, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto no
art. 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no art. 90 do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
53115.019250/2020-44, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
18904/2023/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00717/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda., inscrita no
C.N.P.J. nº 03.778.046/0001-24, por meio da Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2006,
publicada em 28 de novembro de 2006, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 81, de 2009,
publicado no dia 20 de abril de 2009, para a Rádio Cidade FM de Içara Ltda., inscrita no
C.N.P.J. nº 24.437.118/0001-40, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, vinculado ao Fistel nº 50406044406, no
município de Içara, estado de Santa Catarina.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação
realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Eliete Maria da Silva Losso 2.500 2.500,00
. Gil Losso 47.500 47.500,00
. TOTAL 50.000 50.000,00
. NOME CARGO
. Gil Losso Administrador
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por
esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a Rádio Cidade FM de Içara Ltda., advertida que o serviço de
radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço
de radiodifusão de sons e imagens, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da
Constituição, observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES