PORTARIA MCOM Nº 10.863, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.863, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 53115.018633/2020-03, invocando as razões presentes na Nota
Técnica nº 18745/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº
009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU (SUPER 11174985), emitido pela Consultoria Jurídica
deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 21 de dezembro de 2020,
a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola, inscrita
no CNPJ nº 05.436.965/0001-45, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Palma Sola, estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES