PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF/MTE/MMA Nº 28, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF/MTE/MMA Nº 28, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Termo de Compromisso e o
Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada
destinados às centrais petroquímicas e às indústrias
químicas, na forma do Decreto nº 11.668, de 24 de
agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
E EMPREGO E A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no
uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de
2023, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para a fruição dos créditos da
Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins de que trata o Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, relativos:
I - ao termo de compromisso previsto no art. 57-C da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005, para fins de fruição dos créditos fiscais previstos nos arts. 57, 57-
A e 57-D da referida Lei;
II - às condições e aos requisitos relativos ao compromisso de investimento
em ampliação da capacidade instalada previsto no art. 57-D da Lei nº 11.196, de 2005;
e
III - às diretrizes para o acompanhamento dos benefícios fiscais previstos nos
arts. 57, 57-A e 57-D da Lei nº 11.196, de 2005, conforme determina o art. 4º da Lei nº
14.374, de 21 de junho de 2022.
Art. 2º As centrais petroquímicas e as indústrias químicas firmarão termo de
compromisso para fins de apuração dos seguintes créditos vinculados à aquisição no mercado
interno ou à importação dos produtos de que trata o art. 56 da Lei nº 11.196, de 2005:
I - créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma prevista
nos artigos 57 e 57-A da Lei nº 11.196, de 2005; e
II - créditos adicionais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na forma
prevista no art. 57-D da Lei nº 11.196, de 2005.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, as centrais petroquímicas e
indústrias químicas firmarão, ainda, compromisso de investimento em ampliação da
capacidade instalada, nos termos do disposto no art. 6º do Decreto nº 11.668, de 24 de
agosto de 2023.
§ 2º A apuração dos créditos de que trata este artigo poderá ser efetuada:
I - na hipótese prevista no inciso I do caput, a partir da data do protocolo do
termo de compromisso; e
II - na hipótese prevista no inciso II do caput:
a) a partir de 1º de janeiro de 2024, caso a proposta de compromisso de
investimento a que se refere o § 1º tenha sido aprovada em 2023; ou
b) a partir da data da aprovação da proposta de compromisso de
investimento a que se refere o § 1º, nos demais casos.
CAPÍTULO II
DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 3º A apresentação do Termo de Compromisso de que trata esta Portaria
fica condicionada ao atendimento, pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, dos
seguintes requisitos:
I - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme a Instrução
Normativa SRF nº 664, de 21 de julho de 2006;
II - regularidade cadastral, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de
6 de dezembro de 2022; e
III - cumprimento das normas relacionadas aos impedimentos legais à
concessão e à manutenção de benefícios fiscais, em especial:
a) à regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais, em
conformidade com o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 60
da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
b) à inexistência de sentenças condenatórias de ações de improbidade
administrativa (CNCIAI), em conformidade com o disposto no do art. 12 da Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992;
c) à inexistência de créditos relacionados no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal -Cadin, em conformidade com o disposto no inciso
II do caput do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
d) à inexistência de sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;
e) à inexistência de débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, em conformidade com o disposto na alínea "c" do art. 27 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e ao não enquadramento em mora contumaz com o FGTS, nos
termos estabelecidos pelo art. 51 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;
f) à inexistência de registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
- CNEP, derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou
estrangeira, em conformidade com o disposto no inciso IV do caput do art. 19 da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013; e
g) à inexistência de decisões judiciais ou administrativas encaminhadas à RFB
relacionadas a impedimentos à concessão, acompanhamento e fruição de benefícios
fiscais e regimes especiais de tributação.
§ 1º O disposto na alínea "b" do inciso III do caput abrange a pessoa jurídica
requerente e seu sócio majoritário.
§ 2º O disposto na alínea "e" do inciso III do caput abrange o estabelecimento
matriz e todas as filiais da pessoa jurídica requerente.
Art. 4º O Termo de Compromisso será protocolado na Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda por meio de sistema ou processo
digital, seguindo o modelo apresentado no Anexo I desta Portaria, instruído com:
I - os documentos que comprovem o cumprimento das obrigações previstas
no art. 3º do Decreto nº 11.668, de 2023;
II - a declaração prevista no §1º do art. 4º do Decreto nº 11.668, de 2023,
para fins de demonstração do cumprimento dos incisos II e III do art. 57-C, da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, seguindo o modelo constante do Anexo II desta
Portaria; e
II - os documentos previstos no art. 4º do Decreto nº 11.668, de 2023.
Art. 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda encaminhará o Termo de Compromisso e a respectiva documentação:
I - à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego,
para verificação do cumprimento do disposto nos incisos I e V do caput do art. 3º do
Decreto nº 11.668, de 2023;
II - à Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, para verificação do cumprimento do disposto nos incisos
II e IV do caput do art. 3º do Decreto nº 11.668, de 2023; e
III - à Coordenação do Complexo Químico e Petroquímico do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para conhecimento e controle dos
Termos de Compromisso.
§ 1º Caso seja constatada irregularidade na comprovação do atendimento dos
requisitos de que trata o caput do Art. 4º, os requerentes serão intimados para
apresentação de esclarecimentos e saneamento dos documentos que instruíram o Termo
de Compromisso no prazo de 20 dias.
§ 2º A intimação e o recebimento dos esclarecimentos ou documentos de que
trata o § 1º ficarão a cargo do ministério que constatou a irregularidade ou da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, no caso do Ministério da Fazenda.
§ 3º A declaração de que trata o inciso II será válida pelo prazo de um ano,
contado da data de sua assinatura, e gozará da presunção de veracidade e boa-fé, para
fins de prova dos fatos e documentos a que se refere, conforme disposto no §4º do art.
4º do Decreto nº 11.668, de 2023.
Art. 6º No caso de indeferimento do Termo de Compromisso, o ministério
responsável pela decisão deverá comunicar o fato ao requerente.
§ 1º Fica assegurado ao requerente o direito ao recurso previsto na Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face do indeferimento de que trata o caput.
§ 2º O recurso será encaminhado ao ministério responsável pelo
indeferimento, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de 5 (cinco dias), o encaminhará à autoridade superior.
§ 3º O ministério responsável pelo indeferimento do Termo de Compromisso,
mediante decisão definitiva na esfera administrativa, deverá comunicar o fato à
Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, ou a outra unidade por ela indicada, no prazo de 5 dias a partir da
identificação do descumprimento.
§ 4º Durante o julgamento do recurso de que trata o § 1º do caput, as
centrais petroquímicas e as indústrias químicas poderão apurar os créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista nos artigos 57 e 57-A da Lei
nº 11.196, de 2005.
§ 5º Na hipótese de indeferimento do recurso de que trata o §1º do caput,
deverá ser observado o que dispõe o art. 14 desta Portaria.
CAPÍTULO III
DO COMPROMISSO DE INVESTIMENTO EM AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE
INSTALADA
Art. 7º Para fins de apuração dos créditos adicionais de que trata o inciso II
do caput do art. 2º, as centrais petroquímicas e as indústrias químicas firmarão o
Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada.
Parágrafo único. O Compromisso de que trata o caput será apresentado ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços por meio de processo
digital, instruído com os seguintes documentos:
I - comprovante da protocolização do termo de compromisso de que trata o
Capítulo II;
II - documentos que contenham o detalhamento completo das obras
planejadas para a ampliação da capacidade instalada;
III - documentos que contenham as estimativas dos custos envolvidos;
IV - cronograma previsto para a realização das obras;
V - cláusulas e condições que estabeleçam as obrigações das partes envolvidas; e
VI - outras informações e documentos necessários à fiscalização e ao
acompanhamento da realização do investimento.
Art. 8º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços será
responsável pelo acompanhamento e fiscalização das obras planejadas para a ampliação
da capacidade instalada, conforme estabelecido no Compromisso de Investimento em
Ampliação da Capacidade Instalada.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
poderá delegar a terceiros o acompanhamento ou a fiscalização de que trata o caput.
Art. 9º O Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade
Instalada poderá ser ajustado ou prorrogado mediante acordo entre as partes,
observadas as disposições legais aplicáveis e as normas complementares estabelecidas
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 10. O desconto dos créditos adicionais de que trata o art. 7º fica limitado
ao valor efetivamente investido em ampliação da capacidade instalada, de acordo com o
Compromisso de Investimento em Ampliação da Capacidade Instalada.
Parágrafo único. Para fins do controle fiscal da utilização do benefício, o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços deverá comunicar à
Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, ou a outra unidade por ela indicada:
I - os valores de investimentos previstos no compromisso referido no caput; e
II - os casos de ajustes e prorrogações de que trata o art. 9º.
Art. 11. No caso de descumprimento do Compromisso de Investimento em Ampliação
da Capacidade Instalada, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 12. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
poderá editar atos complementares necessários à implementação e ao aperfeiçoamento
das disposições deste Capítulo, com vistas a garantir a efetividade do investimento em
ampliação da capacidade instalada.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 13. Os benefícios fiscais de que trata esta Portaria serão objeto de
acompanhamento, controle e avaliação de impacto, com a disponibilização anual, em
sítio eletrônico, de relatório que com as seguintes informações:
I - custo fiscal detalhado por beneficiário e por produto sujeito aos benefícios fiscais;
II - avaliação dos efeitos sobre:
a) a competitividade do setor beneficiado; e
b) os preços e os investimentos, exceto aqueles efetuados na forma prevista no inciso V;
III - geração de empregos; e
IV - investimentos efetuados nos termos do compromisso de investimento de
que trata o Capítulo III.
§ 1º O acompanhamento, o controle, a avaliação de impacto dos benefícios
fiscais, bem como a elaboração de relatório parcial, competem:
I - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda,
na hipótese prevista no inciso I do caput;
II - ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nas
hipóteses previstas nos incisos II e V do caput;
III - ao Ministério do Trabalho e Emprego, na hipótese prevista no inciso III do
caput; e
§ 2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda e o Ministério do Trabalho e Emprego encaminharão seus relatórios parciais à
Coordenação do Complexo Químico e Petroquímico do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços, até 30 de maio do ano subsequente ao de referência das
informações neles constantes.
§ 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
consolidará os relatórios parciais de que trata o § 2º e elaborará o relatório anual, a ser
divulgado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do recebimento do último
relatório parcial.
CAPÍTULO V
DA PERDA DOS BENEFÍCIOS
Art. 14. As centrais petroquímicas e as indústrias químicas apurarão os
créditos de que tratam os art. 57 e art. 57-A da Lei nº 11.196, de 2005, mediante a
utilização, conforme o caso, das alíquotas previstas no art. 56 da referida lei ou no § 15
do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004:
I - a partir da data de protocolização do termo de compromisso de que trata
o Capítulo II, no caso de seu indeferimento por quaisquer dos órgãos responsáveis por
sua análise; ou
II - a partir do mês de descumprimento do disposto no art. 3º do Decreto nº
11.668, de 2023.
Parágrafo único. A apuração dos créditos adicionais de que trata o art. 57-D
da Lei nº 11.196, de 2005, será interrompida a partir do mês em que as centrais
petroquímicas e as indústrias químicas descumprirem o compromisso de investimento de
que trata o Capítulo III.
Art. 15. O descumprimento das obrigações estabelecidas no compromisso de
investimento de que trata o Capítulo III resultará na perda dos benefícios fiscais a ele
vinculados.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços comunicará à Coordenação-Geral de Cadastros e Benefícios Fiscais da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, ou a outra unidade por ela indicada, a perda dos
benefícios fiscais para fins de registro e controle, no prazo de 5 dias a partir da
identificação do descumprimento.
Art. 16. A perda dos benefícios fiscais nos termos dos arts. 14 e 15 implicará
o recolhimento do valor das contribuições que deixaram de ser pagas acrescido de juros
e multas de mora.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o
Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderão
expedir atos normativos complementares ao disposto nesta Portaria, no âmbito de suas
competências, com vistas à sua efetiva implementação e aperfeiçoamento.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
LUIZ MARINHO
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do
Clima