PORTARIA GM-MD Nº 5.583, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA GM-MD Nº 5.583, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Normativa nº 2.652/MD, de 9 de
dezembro de 2015.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 11, 12 e 13 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 6º e 7º, parágrafo único, do Decreto nº 8.540,
de 9 de outubro de 2015; e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60532.000016/2023-31, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa nº 2.652/MD, de 9 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Disciplina a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto nº 8.540, de 9 de
outubro de 2015, no âmbito do Ministério da Defesa." (NR)
"O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; nos arts. 11, 12 e 13 da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos arts. 6º e 7º, parágrafo único, do Decreto nº 8.540,
de 9 de outubro de 2015; e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº
60532.000016/2023-31, resolve:" (NR)
"Art. 1º Esta Portaria disciplina a aplicação do disposto nos arts. 6º e 7º,
parágrafo único, do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, no âmbito dos Comandos
da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, da administração central do Ministério da Defesa,
inclusive do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
(CENSIPAM), do Hospital das Forças Armadas (HFA), da Escola Superior de Guerra (ESG), da
Escola Superior de Defesa (ESD) e da Representação do Brasil na Junta Interamericana de
Defesa (RBJID), especialmente quanto às necessidades das atividades operacionais." (NR)
"Art. 3º Fica delegada competência às autoridades a seguir elencadas para,
excepcionalmente, no interesse da administração pública federal, desde que devidamente
justificado, autorizar a utilização dos serviços de comunicação de voz por meio de telefonia
móvel e de dados, mediante a concessão de chip e dispositivos do tipo celular, tablet e
modem, aos militares e servidores não previstos no art. 6º, § 1º, incisos I a VI, do Decreto
nº 8.540, de 9 de outubro de 2015.
...................................................................................................................................
II - ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia (CENSIPAM), em sua área de atuação;
III - ao Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação
(DETIC) da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional (SEORI) da Secretaria-Geral,
no âmbito da administração central do Ministério da Defesa;
IV - ao Comandante Logístico do Hospital das Forças Armadas (HFA), integrante
da estrutura da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais (SEPESD) da
Secretaria-Geral;
V - ao Comandante da Escola Superior de Guerra (ESG), integrante da Chefia de
Educação e Cultura (CHEC) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA);
VI - ao Comandante da Escola Superior de Defesa (ESD), integrante da Chefia de
Educação e Cultura (CHEC) do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA); e
VII - ao Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa
(RBJID), integrante da Chefia de Assuntos Estratégicos (CAE) do Estado-Maior Conjunto das
Forças Armadas (EMCFA).
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 3.685, de 6 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor de 1º de dezembro de 2023.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO