PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.178, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Central de Atendimento em Libras - CAL a
título de experiência-piloto no âmbito do INSS.
O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere
o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo nº 35014.279701/2023-08, resolve:
Art. 1º Instituir a Central de Atendimento em Libras - CAL a título de
experiência-piloto no âmbito do INSS.
Art. 2º A CAL tem como finalidade proporcionar o atendimento ao usuário
surdo nas Agências da Previdência Social - APS.
Art. 3º A experiência-piloto será realizada nas seguintes APS:
I - Arapiraca, Unidade Orgânica - UO 02.001.010, vinculada à Gerência-
Executiva -GEX Maceió, da Superintendência Regional - SR Nordeste; e
II - Maceió - Tabuleiro do Martins, UO 02.001.050, vinculada à GEX Maceió da
SR Nordeste.
Parágrafo único. As demais SRs poderão integrar a experiência-piloto no
decorrer da segunda fase, que iniciará em fevereiro de 2024.
Art. 4º A CAL tem como finalidade proporcionar o atendimento ao usuário
surdo nas Agências da Previdência Social - APS.
Art. 5º O atendimento pela CAL será realizado por meio de videochamadas
utilizando a plataforma Teams ou uma solução tecnológica similar, com o comparecimento
do usuário surdo na APS participante da experiência-piloto.
§1º Para o atendimento previsto no caput, o usuário surdo deverá realizar o prévio
agendamento do serviço de "Atendimento Remoto em Libras - ATELIBR", código 17215.
§2º O atendimento terá duração máxima de 60 (sessenta) minutos e será
destinado apenas a assuntos relacionados ao CPF informado no momento do
agendamento.
§3º Serão concedidos 15 (quinze) minutos de tolerância para atrasos, devendo
o atendimento ser encerrado após este prazo.
§4º Caso seja necessária a impressão ou o envio de documentos de
identificação para fins de atendimento, estes serão enviados por meio de documentos
digitalizados pelo chat do Teams, pelo colaborador designado pela APS.
Art. 6º A Coordenação de Gestão de Relacionamento com o Cidadão - COREC
da SR participante da experiência-piloto deverá:
I - ofertar vagas agendadas para o serviço de "Atendimento Remoto em Libras
- ATELIBR", código 17215, para a APS participante da experiência-piloto no seu âmbito de
atuação, conforme a capacidade de atendimento da equipe; e
II - acompanhar a execução da experiência-piloto para garantir a padronização
do atendimento.
Art. 7º As Gerências Executivas deverão:
I - providenciar a estrutura logística e tecnológica necessária para a
implantação da CAL, em ambiente de boa luminosidade para a instalação de computador
e câmera;
II - configurar os perfis de acesso nos sistemas necessários para realização dos serviços
de atendimento simplificado e específico na APS, dos servidores que irão atender na CAL; e
III - indicar um colaborador para:
a) realizar a recepção do usuário surdo;
b) encaminhar o usuário surdo ao local de atendimento;
c) manusear os equipamentos e realizar a conexão da chamada;
d) digitalizar o documento de identificação do usuário para envio ao atendente
remoto; e
e) imprimir os possíveis produtos do atendimento, como protocolos ou
consultas.
Art. 8º A experiência-piloto de que trata esta Portaria:
I - será coordenado nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria
Dirben/INSS nº 105, de 27 de julho de 2023, que instituiu o Grupo de Trabalho para
acompanhar a implementação e a execução da experiência-piloto;
II - será supervisionada pela Coordenação-Geral de Relacionamento com o
Cidadão - CGREC, por meio da Coordenação de Relacionamento com o Cidadão - CRC e da
Divisão de Melhoria do Atendimento - DIMAT; e
III - terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, o qual poderá ser prorrogado
ou implementado em caráter definitivo após avaliação e critérios estabelecidos pela
Administração;
Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS