PORTARIA Nº 972, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 972, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Defere, Sub Judice, a Concessão do CEBAS do Instituto
de Assistência à Saúde e Promoção Social - PROVIDA
INSTITUTO, com sede em Lauro de Freitas (BA).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em
seu § 2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação
de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar
aplicam-se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas
sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento
do Sistema Único de Saúde;
Considerando o Mandado de Segurança nº 27909/DF, da Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça - (STJ), que defere a liminar determinando que o processo
de Concessão do CEBAS do Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social -
PROVIDA INSTITUTO, seja reanalisado observando-se os requisitos previstos no art. 14
do Código Tributário Nacional (CTN); e
Considerando a Nota Técnica nº 731/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.072835/2019-19, que em cumprimento à decisão
judicial, acatou pela Concessão do CEBAS, resolve:
Art. 1º Fica deferida, Sub Judice, a Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do Instituto de Assistência à Saúde e Promoção Social
- PROVIDA INSTITUTO, CNPJ nº 07.466.228/0001-10, com sede em Lauro de Freitas (BA).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU, até ulterior decisão,
nos termos do Mandado de Segurança nº 27909/DF.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR