PORTARIA Nº 68 - 4ª PROURB, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 68 - 4ª PROURB, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
A Promotora de Justiça que esta subscreve, por meio desta 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística - Prourb, no uso das atribuições que lhes são
conferidas pelos artigos 127 c/c 129, incisos III e IX, da Constituição Federal c/c os artigos
5º, III, "b", "c" e "d"; 6º, XIV, "f" e "g", XIX, "a" e "b", XX e 7º, da Lei Complementar 75,
de 20 de maio de 1993 e arts. 2º, 11, inciso XV e artigo 22, da Resolução CSMPDFT nº 90,
de 14 de setembro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, a instauração e tramitação do Inquérito Civil Público - ICP;
CONSIDERANDO que as atribuições específicas das Promotorias de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística estão definidas no artigo 22 da Resolução CSMPDFT nº 90, de
14 de setembro de 2009, e que o Anexo I, Capítulo XIV, da citada resolução, inclui nas
atribuições da 4ª PROURB feitos relacionados à Região Administrativa do Plano Piloto;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever constitucional de
promover as ações necessárias, no exercício de suas funções institucionais, para defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis e sociais,
e, no presente caso, nos termos dos artigos, 182 e 225, da CF de 1988, para proteção do
ordenamento territorial e urbano e do meio ambiente natural e urbano, objetivando
propiciar qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve se pautar pelos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade, entre
outros, devendo exercer seu poder de polícia na defesa do patrimônio público e
urbanístico, sob pena de responsabilidade por improbidade administrativa;
CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria de Estado de Proteção
da Ordem Urbanística - DF Legal, nos autos da Ação Popular n.º 0712203-58.2022.8.07.0018,
as quais evidenciam que o Condomínio do Edifício Lider Flat Service ocupa área pública,
destituído do respectivo licenciamento, desde 21/11/2018, data do vencimento do Termo
de Autorização de Uso nº 031/2017 (ID: 134806935- fls.7/8), resolve:
instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO a fim de coletar elementos de convicção
preparatórios para o ajuizamento de ação civil pública com o escopo de postular a
reparação dos danos morais coletivos em razão da ocupação de área pública sem o devido
licenciamento pelo Condomínio do Edifício Lider Flat Service, situado no SHN Quadra 5
Projeção I, Região Administrativa do Plano Piloto.
Ab initio determino a adoção das seguintes providências:
a) autue-se a presente portaria, com cópia do inteiro teor do PJE n.º 0712203-
58.2022.8.07.0018, bem como da resposta da DEMA quanto à eventual instauração de
inquérito policial para investigar os fatos, promovendo-se os registros necessários no
Sistema de Acompanhamento dos Feitos e Requerimentos do MPDFT;
b) expeça-se ofício à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística -
DF LEGAL a fim de requisitar a realização de vistoria mensal no condomínio, bem como a
emissão de sucessivos autos de infração ao Auto de Infração F-1276- 482168-OEU, em caso
de permanência da irregularidade constatada no Auto de Notificação E0136- 139523-OEU,
com fixação de prazo de 15 dias para resposta;
c) comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada;
d) proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A, § 1º, da Resolução
nº 66, de 14 de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a
eventual necessidade de prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15
(quinze) dias;
MARILDA DOS REIS FONTINELE