PORTARIA Nº 3.816, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.816, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, nos termos do
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, do CRFB/1988, e no uso das atribuições que lhe
confere o art. 13, inciso II, do Decreto nº 11.330, de 2023, e do art. 6º, parágrafo único,
da Portaria CGU nº 1.973, de 2021, delega ao Secretário Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União competência para firmar, nos termos propostos no processo
administrativo n. 00407.013437/2023-35, Portaria Conjunta para disciplinar, no âmbito das
autarquias e fundações públicas federais, o procedimento a ser adotado pelas
Procuradorias Federais e pelas Unidades de Auditoria Interna da Administração Pública
Federal Indireta nos processos em trâmite perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO