PORTARIA Nº 13.203, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.203, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de
21 de maio de 2008, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que
consta do processo nº 00058.039643/2020-30, resolve:
Art. 1º Aprovar:
I - a Instrução Suplementar nº 145-001, Revisão F (IS nº 145-001F), intitulada
"Certificação de organizações de manutenção domésticas"; e
II - a Instrução Suplementar nº 145-009, Revisão D (IS nº 145-009D), que
passará a ser intitulada "Manual da Organização de Manutenção e Manual de Controle da
Qualidade".
Parágrafo único. As Instruções Suplementares de que trata este artigo
encontram-se disponíveis no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/links-acesso-rapido/boletim-de-pessoal-e-
servico-bps) e na página "Legislação" (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de
computadores.
Art. 2º Fica revogados:
I - o inciso III do art. 1º da Portaria nº 1.515/SAR, de 9 de junho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2020, Seção 1, página 128, que
aprovou a IS nº 145-001E; e
II - a Portaria nº 2.613/SAR, de 5 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União de 9 de outubro de 2020, Seção 1, página 59, que aprovou a IS nº 145-009C.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
BRUNO DINIZ DEL BEL