INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 420, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 420, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute
do documento de código 2061 - Demonstrativo de
Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução
Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
(DESIG), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, com base no art. 85, inciso I, alínea "b", do referido Regimento, tendo em vista o
disposto nas Resoluções CMN ns. 4.955, 4.957 e 4.958, todas de 21 de outubro de 2021,
na Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e na Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de
fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Passam a vigorar, a partir da data-base de dezembro de 2023, as novas
versões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do documento de código 2061 -
Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), disponíveis na página do Banco Central do
Brasil na internet, no endereço eletrônico
https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.
Art. 2º Foi feita a seguinte modificação nas Instruções de preenchimento:
I - no Capítulo V - Tabelas:
a) na Tabela 010 - Fatores de Ponderação de Exposições: inclusão do domínio
94040100;
Art. 3º Foi feita a seguinte modificação no Leiaute:
I - no Anexo 010 - Código do Fator de Ponderação de Exposição: inclusão do
domínio 94040100.
Art. 4º Os saldos provenientes do Programa Emergencial de Renegociação de
Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, relativos às datas-bases de
julho de 2023 a novembro de 2023, devem ser agregados no FPR de PCLD.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
RETIFICAÇÃO
No 3º artigo da Instrução Normativa BCB nº 419, de 13 de novembro de 2023,
publicada no DOU de 14/11/2023, Seção 1, p. 98/99, proceder à seguinte retificação:
Onde se lê:
"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023."
Leia-se:
"Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023."