DESPACHO Nº 4.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.526, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição
que lhe foi delegada por meio da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 48500.006085/2023-20, decide deferir o pleito
formulado pelas Central Eólica Catanduba I S.A. e Central Eólica Catanduba II S.A., inscritas
no CNPJ/MF sob o nº 31.724.960/0001-28 e nº 33.343.327/0001-15, respectivamente, de
forma a autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a viabilizar o uso da
margem de acesso disponível contratada por meio dos Contratos de Uso do Sistema de
Transmissão - CUST nº 208, 209 e 210/2021, referente às Usinas Fotovoltaicas Monte
Verde Solar IV, V e VII, pelas Centrais Eólicas Catanduba RN I e II, todas conectadas na
subestação Monte Verde 500/34,5 kV; desde que: a) os CUST nº 98 e 99/2021, celebrados
pelas Centrais Eólicas Catanduba RN I e II, tenham o início de seus pagamentos iniciados
em novembro/2023; e b) as Usinas Fotovoltaicas Monte Verde Solar IV, V e VII não injetem
energia no Sistema Interligado Nacional - SIN antes de 1º de julho de 2024, salvo
disponibilidade anterior assegurada pelo ONS.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR