DESPACHO Nº 4.385, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/11/2023

DESPACHO Nº 4.385, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 6.826, de 4 de maio de 20233,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada
sob o nº 48513.024529/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.000330/2023-95,
decide: (i) considerar atendida, pela Companhia Hidrelétrica Teles Pires - CNPJ nº
12.810.896/0001-53, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização
da operação anuída pelo Despacho nº 1.514, de 29 de maio de 2023.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas