DECISÃO SUROD Nº 688, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 688, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de fibra óptica na
Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (CCR RioSP).
Interessado: SAMM - Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março
de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.324499/2023-80, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de infraestrutura e lançamento de cabo óptico,
relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. (CCR
RioSP), por meio de ocupação transversal do km 069+250m ao km 069+394m, no
município de Aparecida/SP, de interesse da SAMM - Sociedade de Atividades em
Multimídia Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a SAMM -
Sociedade de Atividades em Multimídia Ltda. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio
- São Paulo S.A. (CCR RioSP) e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS