DECISÃO SUROD Nº 687, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 687, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de implantação do Ponto de Parada e Descanso
para caminhoneiros - PPD localizado no km 59+390 da
BR-163/PA, administrada pela Via Brasil BR163
Concessionária de Rodovias S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001
e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março
de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.193811/2023-87, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública
necessárias às obras de implantação do Ponto de Parada e Descanso para caminhoneiros - PPD
localizado no km 59+390 da BR-163/PA, no Município de Novo Progresso/PA.
Parágrafo Único. A poligonal que define a área objeto da declaração de utilidade
pública está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.
Art. 2º Fica a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a
promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º,
na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A. fica autorizada a invocar
o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão
na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 5º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS