DECISÃO SUROD Nº 685, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 685, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de Unidade Operacional da
Polícia (UOP) na Rodovia BR-101/RJ, sob concessão à
Concessionária Autopista Fluminense S.A.
Interessado: Polícia Rodoviária Federal - PRF.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março
de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.308741/2023-78, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de Unidade Operacional da Polícia (UOP),
relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
BR-101/RJ, sob concessão à Concessionária Autopista Fluminense S.A., no km 314+240m,
no município de São Gonçalo/RJ, de interesse da Polícia Rodoviária Federal - PRF.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Polícia
Rodoviária Federal - PRF e a Concessionária Autopista Fluminense S.A. que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS