DECISÃO SUPAS Nº 809, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUPAS Nº 809, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº
5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objetos da modificação operacional constam
da Licença Operacional - LOP de nº 13; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50500.354672/2023-74, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ
nº 03.233.439/0001-52, para a implantação dos Terminais Rodoviários de PLANALTINA (DF),
TAGUATINGA (DF) e SOBRADINHO (DF), como terminais adicionais, para a realização de
embarque e desembarque de passageiros na linha TRINDADE (GO) - TABOCAS DO BREJO
VELHO (BA), prefixo nº 12-0214-00.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão SUPAS nº 655, de 2 de outubro de 2023, publicada no DOU em 4
de outubro de 2023, Seção 1, pág. 93.
onde se lê: "prefixo 05-0336-00, com seção de SALVADOR (BA) para RECIFE (PE)"
leia-se: "prefixo 05-0336-60, com seção de SALVADOR (BA) para RECIFE (PE)".