CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 71, de 22
de fevereiro de 2022, que aprova o Regulamento
Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da
Conformidade para Componentes Automotivos de
Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e
Quadriciclos - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº
0052600.009724/2021-96, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto de
alteração da Portaria Inmetro nº 71, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Consulta Pública no Diário
Oficial da União, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas
relativas ao texto proposto.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa +
Brasil contida na página www.gov.br/participamaisbrasil.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no
caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas
ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma supramencionada
poderá solicitar ajuda pelo e-mail [email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as
entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes
nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Portaria de Consulta Pública entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA INMETRO Nº XX, DE XX DE XXXXXX DE 2023
Altera a Portaria Inmetro nº 71, de 22 de fevereiro de 2022, que aprova o
Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Componentes Automotivos de Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos
- Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de
dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto
nº 11.221, considerando o que determina o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, a Lei
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e o que consta no Processo SEI nº 0052600.009724/2021-
96;
Considerando a recente publicação da versão atualizada da norma técnica
brasileira ABNT NBR 16427: 2022 - Correntes, coroas e pinhões de motocicletas, motonetas,
ciclomotores, triciclos e quadriciclos - Dimensões e métodos de ensaio, cuja solicitação de
estudo de revisão partiu deste Instituto;
Considerando as manifestações recebidas, de diferentes partes interessadas,
solicitando a imediata adoção da versão atualizada da referida norma;
Considerando o esforço dos laboratórios acreditados que já atualizaram ou estão
em processo de atualização de seu escopo para atender os novos requisitos técnicos previstos
na revisão da norma;
Considerando a necessidade de adequação dos prazos para adoção dos novos
requisitos técnicos definidos para o ensaio de durabilidade, item 8.4 da referida norma, versão
2022; e
Considerando a realização de Consulta Pública, divulgada pela Portaria Inmetro nº
XX, de XX de XXXXXXX, de 2023, publicada no Diário Oficial da União de XX, de XXXXX, de 2023,
seção 1, página XX, que colheu contribuições da sociedade em geral para elaboração do texto
ora aprovado, resolve:
Art. 1º Fica incluído na Portaria Inmetro nº 71, de 22 de fevereiro de 2022, o artigo
13A com a seguinte redação:
"Art. 13A. Os fabricantes e importadores de componentes automotivos de
motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, terão até a avaliação de
manutenção ou de recertificação que ocorrer após a vigência desta Portaria, para se
adequarem à exigência dos novos requisitos técnicos referentes ao ensaio de durabilidade,
constante na Tabela 1, dos Anexos Específicos I, II e III."
Art. 2º A Portaria Inmetro nº 71, de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA CORRENTE DE TRANSMISSÃO DE
MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS
.................................................................................................................................
3 DOCUMENTOS
. ABNT NBR
16427:2022
Correntes, coroas e pinhões de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos -
Dimensões e métodos de Ensaios" (NR)
..................................................................................................................................
"5.2 As correntes de transmissão devem apresentar exatidão no comprimento,
quando medidas conforme a norma ABNT NBR 16427:2022." (NR)
...................................................................................................................................
"Tabela 1 - Dimensões principais das correntes, valores das forças de medição,
resistência à tração e resistência à fadiga - Norma ABNT NBR 16427:2022" (NR)
...................................................................................................................................
ANEXO II - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA COROA DE MOTOCICLETAS,
MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS
..................................................................................................................................
"3 DOCUMENTOS
. ABNT NBR
16427:2022
Correntes, coroas e pinhões de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos -
Dimensões e métodos de Ensaios" (NR)
...................................................................................................................................
"5.1 As coroas devem possuir as dimensões diametrais, do perfil lateral do dente,
do diâmetro do cubo e furos de fixação, conforme norma ABNT NBR 16427:2022". (NR)
...................................................................................................................................
ANEXO III - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA PINHÃO DE MOTOCICLETAS,
MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E QUADRICICLOS
..................................................................................................................................
"3 DOCUMENTOS
. ABNT NBR
16427:2022
Correntes, coroas e pinhões de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos -
Dimensões e métodos de Ensaios" (NR)
...................................................................................................................................
"5.1 Os pinhões devem possuir dimensões diametrais, conforme norma ABNT NBR
16427:2022." (NR)
..................................................................................................................................
ANEXO V - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA COMPONENTES
AUTOMOTIVOS DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES, TRICICLOS E
QUADRICICLOS
...................................................................................................................................
"3 DOCUMENTOS
Para efeitos deste RAC são adotados os documentos a seguir e os listados no RGCP.
. Portaria Inmetro nº
200, de 2021
Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produto - RGCP
. ABNT NBR
16427:2022
Correntes, coroas e pinhões de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos -
Dimensões e métodos de Ensaios" (NR)
....................................................................................................................................
ANEXO ESPECÍFICO A - CORRENTES DE TRANSMISSÃO
...................................................................................................................................
"3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
. ABNT NBR
16427:2022
Correntes, coroas e pinhões de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos -
Dimensões e métodos de Ensaios" (NR)
....................................................................................................................................
"5.1.1 Os ensaios iniciais devem ser realizados de acordo com a norma técnica
ABNT NBR 16427:2022." (NR)
...................................................................................................................................
ANEXO ESPECÍFICO B - COROA
...................................................................................................................................
"3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
. ABNT NBR
16427:2022
Correntes, coroas e pinhões de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos -
Dimensões e métodos de Ensaios" (NR)
....................................................................................................................................
"5.1.1 Os ensaios iniciais devem ser realizados de acordo com a norma técnica
ABNT NBR 16427:2022." (NR)
....................................................................................................................................
ANEXO ESPECÍFICO C - PINHÃO
....................................................................................................................................
"3 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
. ABNT NBR
16427:2022
Correntes, coroas e pinhões de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos -
Dimensões e métodos de Ensaios" (NR)
....................................................................................................................................
"5.1.1 Os ensaios iniciais devem ser realizados de acordo com a norma técnica
ABNT NBR 16427:2022." (NR)
....................................................................................................................................
ANEXO ESPECÍFICO D - ESCAPAMENTO
....................................................................................................................................
"3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
. Resolução Contran
912, de 2022
Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras
providências, de 28 de março de 2022, do CONTRAN.
. ABNT NBR
8094:1983
Material metálico revestido e não revestido - Corrosão por exposição à névoa salina - Método de
ensaio. (NR)"
....................................................................................................................................
"Tabela 1: Ensaios para Escapamentos
. Item do RTQ
Ensaio
Procedimento Critério de aceitação
. Amostragem Referência Item da norma
.
. 5.1 Análise dimensional e condições de
acabamento
01 RTQ Inspeção Visual
. 5.2 Proteção a queimaduras devido a toques
acidentais
Resolução Contran nº 912, de
2022
Art 2º, Inciso IV, item 10 e
Anexo
. 5.2 Resistência à corrosão 01 ABNT NBR 8094:1983 2
" (NR)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 3 (três) meses após a sua publicação no Diário
Oficial da União.
RETIFICAÇÃO
No item 6, "Rotulagem", constante do "ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA
QUALIDADE PARA EMBALAGENS DESTINADAS AO ENVASILHAMENTO DE ÁLCOOL ETÍLICO"
da Portaria Inmetro nº 460, de 18 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da
União de 18 de novembro de 2021, páginas 167 a 170, seção 1, onde se lê:
"j) Responsável técnico
Nome do responsável técnico e o número de seu registro no conselho
profissional.
Localização: painel principal, secundário ou terciário
k) Fabricante
Deve haver informações sobre o responsável pela fabricação da embalagem e o
responsável pelo envase do álcool na embalagem.
Localização: painel principal, secundário ou terciário
k.1 Razão social, CNPJ e endereço do envasilhador do álcool, ou do
importador;
k.2 Razão Social ou logomarca e identidade fiscal do fabricante da embalagem; e
k.3 País de origem do fabricante da embalagem.
Nota 1: A marcação da origem do fabricante da embalagem poderá ser feita em
lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével.
Fonte: RDC Anvisa nº 46, de 2002 e nº 14, de 2007.";
Leia-se:
"j) Fabricante
Deve haver informações sobre o responsável pela fabricação da embalagem e o
responsável pelo envase do álcool na embalagem.
Localização: painel principal, secundário ou terciário
j.1 Razão social, CNPJ e endereço do envasilhador do álcool, ou do
importador;
j.2 Razão Social ou logomarca e identidade fiscal do fabricante da embalagem; e
j.3 País de origem do fabricante da embalagem.
Nota 1: A marcação da origem do fabricante da embalagem poderá ser feita em
lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével.
Fonte: RDC Anvisa nº 691, de 2022 e nº 774, de 2023."