ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 94, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede a inscrição no Registro Especial de Controle
de Papel Imune - REGPI, na atividade de Gráfica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 06 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de
junho de 2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 10906.480184/2023-34, concede:
Art. 1º A inscrição, pelo prazo de 3 (três) anos, no Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi), na atividade de Gráfica, sob o nº GP-09103/00066, ao seguinte
estabelecimento:
CNPJ: 07.436.265/0001-86
Razão Social: GALZON EDITORA GRÁFICA LTDA.
Endereço: Rua Antonina, 700, Sala 2, Centro, CEP: 85601-580, Francisco Beltrão, PR.
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e
periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução
Normativa RFB nº 1.817, de 2018, sob pena de cancelamento de seu registro, bem como,
das demais penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SILVIO NUNES PEREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 116, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep,
por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto
no artigo 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução
CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, e o que consta do processo Susep nº
15414.627418/2021-15, resolve:
Art. 1º Homologar a eleição de administradores e o estatuto social de OON
SEGURADORA S.A., CNPJ nº 43.249.519/0001– 10, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG,
conforme deliberado na 2ª alteração do contrato social realizada em 25 de julho de 2022.
Art. 2º Conceder a OON SEGURADORA S.A. autorização para operar seguros de
danos e pessoas, pelo tempo determinado de 36 meses em ambiente regulatório experimental
(Sandbox Regulatório), em conformidade com o Edital Eletrônico Susep nº 1, de 2021.
Art. 3º Ratificar que o capital social de OON SEGURADORA S.A. é de R$
2.000.000,00, dividido em 2.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS