ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso
da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10920.731.345/2023-85, UK 15/23 SC,
pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34,
portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de
nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua
Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.446.688 ( seis milhões, quatrocentos
e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e oito) selos de controle, Código 9829-14
Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas
especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto
. 2.993.412 249.451 White Horse Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
. 2.889.336 240.778 Black & White Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 1.000ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. 563.940 46.995 Black & White Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas
de 700ml, 40 GL, idade acima de 12 anos
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
HONORINO JOSÉ GONÇALVES