ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 51, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 54. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/11/2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 51, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial a importador de bebidas
alcoólicas.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 caput, e 360, inciso III, ambos da
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido
no processo nº 10906.487551/2023-21, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas
alcoólicas, sob nº 09201/0210, o estabelecimento da empresa Bebidas Patagónicas
Comércio, Importação e Exportação Ltda, inscrito no CNPJ sob nº 49.700.514/0001-49,
situado na Rua São Paulo 1100, Sala 06, Box 15 - Bairro Santa Regina, CEP 88345-662,
Camboriú/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE

Empresas citadas