ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 23936521, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 23936521, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial para IMPORTADOR de
Bebidas - Contribuinte: SABORES DE PORTUGAL
COMERCIO LTDA. CNPJ: 26.637.123/0001-21
Endereço: Rua da Conceição, 105 - Sala 1803 - Parte
- Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20.081-000
Processo: 13113.133023/2023-79
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo
com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do § 1º do
artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 22/11/2023,
exarado no processo administrativo nº 13113.133023/2023-79, fica o estabelecimento
acima identificado, inscrito como IMPORTADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0096 no
REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar
operações de IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS.
Art. 2º - A importação dos produtos classificados no código 2208.30 da Tipi será
efetuada com observância do disposto nos arts. 50 a 55 da IN RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.
Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBSON JOSE BATALHA