ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 23836667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 23836667, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial para IMPORTADOR de
Bebidas - Contribuinte: TAJAS COMERCIO EXTERIOR
E DISTRIBUIDORA LTDA. CNPJ: 19.737.203/0001-93
Endereço: Rua Acre, 51 - Sala 1205 - Centro - Rio
de Janeiro - RJ - CEP: 20.081-000 Processo:
13113.101539/2023-54
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo
com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do
§ 1º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013,
declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 21/11/2023,
exarado no processo administrativo nº 13113.101539/2023-54, fica o estabelecimento
acima identificado, inscrito como IMPORTADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0093 no
REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar
operações de IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS.
Art. 2º - A importação dos produtos classificados no código 2208.30 da Tipi
será efetuada com observância do disposto nos arts. 50 a 55 da IN RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação
específica.
Art. 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ROBSON JOSE BATALHA