ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 23836153, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATORIO EXECUTIVO Nº 23836153, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Concede Registro Especial para Engarrafador de
Bebidas - Contribuinte: CACHAÇA ITATIAIA LTDA
CNPJ: 19.785.033/0001-12 Endereço: Rua Projetada
s/n - Itatiaia Country Club - Itatiaia - RJ - CEP: 27.580-
000 Processo: 13113.089970/2023-15
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo
com o disposto no artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o inciso II do § 1º do
artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Que, de conformidade com os termos do despacho de 21/11/2023,
exarado no processo administrativo nº 13113.089970/2023-15, fica o estabelecimento
acima identificado, inscrito como ENGARRAFADOR DE BEBIDAS sob o nº 071300/0095 no
REGISTRO ESPECIAL previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977, regulamentado pela IN RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, para realizar
operações de engarrafamento dos seguintes produtos:
PRODUTO: CACHAÇA ITATIAIA OURO 42% v/v
MARCA: CACHAÇA ITATIAIA OURO .............................................. VOL: 250. 500 e 700ml
PRODUTO: CACHAÇA ITATIAIA PRATA 42% v/v
MARCA: CACHAÇA ITATIAIA PRATA............................................... VOL: 250. 500 e 700ml
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBSON JOSE BATALHA