ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Habilitação para uso de procedimentos simplificados
previstos na IN RFB 1.381/2013.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RECIFE/PE - ALF/REC, instituída por meio da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia - RFB; com fundamento no art. 52 do Decreto-lei 37/1966; em
observância ao art. 4º da IN RFB 1.381/2013; e tendo em vista o que consta nos autos do
processo administrativo 13083.014502/2022-19, resolve:
Art. 1º Habilitar Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ sob o número 33.000.167/0001-01, com sede na Avenida República do Chile, número
65, Rio de Janeiro - RJ, a utilizar os procedimentos simplificados para desembarque e
despacho aduaneiro de importação de petróleo e seus derivados, assim como para
embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo, no porto de
Suape, sito em Ipojuca - PE, podendo, inclusive, realizar o transbordo das referidas
mercadorias em área marítima dos cais e píeres CMU, CMU B, PGL 1, PGL 1A, PGL 2, PGL
3A, PGL 3B e PGL 5.
Art. 2º Para fins desta habilitação, reputam-se estabelecimentos importador e
exportador os estabelecimento inscritos no CNPJ sob os seguintes números:
33.000.167/0004-54, 33.000.167/0021-55, 33.000.167/0023-17, 33.000.167/0027-40,
33.000.167/0029-02, 33.000.167/0031-27, 33.000.167/0042-80, 33.000.167/0045-22,
33.000.167/0055-02, 33.000.167/0088-62, 33.000.167/0093-20, 33.000.167/0094-00,
33.000.167/0096-72, 33.000.167/0102-55, 33.000.167/0104-17, 33.000.167/0135-13,
33.000.167/0142-42, 33.000.167/0143-23, 33.000.167/0147-57, 33.000.167/0183-10,
33.000.167/0210-28, 33.000.167/0227-76, 33.000.167/0237-48, 33.000.167/0277-35,
33.000.167/0278-16, 33.000.167/0279-05, 33.000.167/0284-64, 33.000.167/0290-02,
33.000.167/0299-40, 33.000.167/0300-19, 33.000.167/0323-05, 33.000.167/0324-96,
33.000.167/0325-77, 33.000.167/0334-68, 33.000.167/0335-49, 33.000.167/0342-78,
33.000.167/0344-30, 33.000.167/0346-00, 33.000.167/0347-82, 33.000.167/0348-63,
33.000.167/0353-20, 33.000.167/0357-54, 33.000.167/0496-23, 33.000.167/0603-50,
33.000.167/0636-18, 33.000.167/0643-47, 33.000.167/0661-29, 33.000.167/0744-90,
33.000.167/0793-79, 33.000.167/0807-09, 33.000.167/0809-70, 33.000.167/0822-48,
33.000.167/0850-00, 33.000.167/1007-50, 33.000.167/1045-86, 33.000.167/1049-00,
33.000.167/1055-58, 33.000.167/1056-39, 33.000.167/1072-59, 33.000.167/1111-08,
33.000.167/1119-57, 33.000.167/1122-52, 33.000.167/1123-33 e 33.000.167/1128-48.
Art. 3º Esta habilitação é concedida em caráter precário.
Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/REC nº 16, de 12 de
dezembro de 2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
WERNHER TOLEDO FERNANDES