ACÓRDÃO Nº 629/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 629/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.012696/2023-13
2. Interessados: Terminal Itapuã Ltda.; Intermarítima Portos e Logística S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pleito de
transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 11/2017-ANTAQ, da empresa
Terminal Itapuã Ltda., na qualidade de Cedente, para a empresa Intermarítima Portos
e Logística S.A., na qualidade de Cessionária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato
de Adesão nº 11/2017-ANTAQ da empresa Terminal Itapuã Ltda., inscrita no CNPJ sob
o nº 41.932.263/0001-16, para a empresa Intermarítima Portos e Logística S.A., CNPJ
nº 96.825.575/0001-12, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que
tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº
57/2021;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes
Aquaviários - SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de
competência na qualidade de Poder Concedente;
5.3. cientificar as empresas Terminal Itapuã Ltda. e Intermarítima Portos e
Logística S.A. acerca da presente decisão; e
5.4. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se
tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas
envolvidas.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral