ACÓRDÃO Nº 623/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 623/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.003845/2022-64
2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de exame do
recurso de reconsideração interposto pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)
contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 27/2022-ANTAQ, por meio da qual foi
declarada a subsistência do Auto de Infração nº 4423-7, lavrado pela Unidade Regional do
Rio de Janeiro (URERJ), e foi aplicada multa pecuniária de R$ 175.000,00 (cento e setenta
e cinco mil reais) pelo fato de ter permitido a exploração de área portuária pela empresa
Angra Diesel Indústria e Comércio Ltda. sem instrumento contratual válido,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Companhia Docas
do Rio de Janeiro (CDRJ) contra o Acórdão nº 27/2022-ANTAQ (SEI nº 1521897) para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra o teor da decisão recorrida; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral