ACÓRDÃO Nº 622/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 622/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022114/2022-18
2. Interessado: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de
requerimento da empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. para construir e explorar
Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "ATEM Belém-PA", localizado em Belém/PA,
destinado à movimentação e armazenagem de granel líquido,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre o
Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, enquanto Poder Concedente, e a requerente
Atem's Distribuidora de Petróleo S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 03.987.364/0001-03,
para construir e explorar Terminal de Uso Privado - TUP, denominado "ATEM Belém-PA",
localizado em Belém/PA, destinado à movimentação e armazenagem de granel
líquido;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC apure eventuais irregularidades, no que se refere à construção
do referido TUP previamente às devidas autorizações;
5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos -
MPOR com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de
Adesão; e
5.4. cientificar a empresa Atem's Distribuidora de Petróleo S.A. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral