ACÓRDÃO Nº 619/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 619/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010274/2023-03
2. Interessado: Companhia Docas do Ceará (CDC)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de
reajuste tarifário formulado pela Companhia Docas do Ceará a ser praticado pelo Porto
Organizado de Fortaleza,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de reajuste formulado pela Companhia Docas do Ceará
da estrutura tarifária do Porto Organizado de Fortaleza/CE, posto que atendidos os
pressupostos de admissibilidade;
5.2. homologar o pedido e aprovar o reajuste em tela, o qual será efetuado
após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal
de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;
5.3. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação junto ao
Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, nos termos do Ofício-
MINUTA GRP (SEI nº 2030916) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 2030924), respectivamente,
e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida
nos termos deste documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral