ACÓRDÃO Nº 337, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 337, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº Processo nº 53508.001215/2012-45
Recorrente/Interessado: REDE LAGOS TI & TELECOM LTDA. CNPJ nº 04.966.824/0001-71
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 146/2023/VA (SEI nº 10975816), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) rever o valor da multa aplicada por meio do Despacho Decisório nº
256/2019/COGE/SCO (SEI nº 3941607), majorando-a de R$ 61.951,16 (sessenta e um mil,
novecentos e cinquenta e um reais e dezesseis centavos) para R$ 62.597,32 (sessenta e
dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), pelas infrações ao art.
6º, III, c/c art. 39, XIII, do CDC; e aos arts. 43 c/c art. 61, II, §§ 1º e 2º, do RST; 45; 46; 50
c/c 59, IV e VI, do RSCM.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto