RESOLUÇÃO CONSUG-MD Nº 16, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
DIRETRIZ PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE GOVERNANÇA
Art. 1º O Conselho Superior de Governança, órgão colegiado permanente, de
caráter deliberativo, constante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, regulado
pelo Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, tem sede em Brasília e terá seu
funcionamento regido por seu Regimento Interno, complementado pela presente Diretriz.
Art. 2º Todos os membros do Conselho Superior de Governança poderão
propor tema para compor as pautas das reuniões do colegiado, na forma prevista no art.
6º, inciso III, do Anexo da Resolução nº 1/CONSUG/MD, de 25 de novembro de 2019, que
aprova o Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo único. Os Comandantes das Forças Armadas poderão enviar
propostas de temas por meio de seus Chefes de Estado-Maior.
Art. 3º Os temas propostos deverão ser, prioritariamente, de natureza
deliberativa, podendo, em situações excepcionais, ser apresentados assuntos
informativos.
§ 1º Os temas deverão conter título, descritor, natureza do tema, objetivo,
resultado esperado e enquadramento nas competências do Conselho Superior de
Governança.
§ 2º Os temas que impliquem em emprego de recursos orçamentários serão
apresentados ao Conselho Superior de Governança apoiados por estudo de impacto
orçamentário e financeiro, a ser realizado pelo proponente do tema em conjunto com a
Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.
Art. 4º O secretário do Conselho Superior de Governança deverá apresentar ao
Presidente do Colegiado os temas propostos para que seja avaliada a necessidade de
prévia instrução da matéria.
Art. 5º O Presidente do Conselho Superior de Governança poderá, caso entenda
conveniente e necessário, solicitar a instrução da matéria a ser pautada para deliberação
do Conselho ao Comitê de Chefes de Estado-Maior das Forças Armadas, previsto no art. 3º-
A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, ou a outra unidade do Ministério
da Defesa com expertise no assunto.
Art. 6º O secretário do Conselho Superior de Governança apresentará ao
Presidente do Conselho Superior de Governança a proposta de pauta para aprovação, em
reunião que contará com a presença do Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da
Defesa, observando a antecedência mínima de trinta dias para as reuniões ordinárias do
Colegiado e de sete dias para as reuniões extraordinárias.
Parágrafo único. A proposta de pauta será apresentada ao Ministro de Estado
da Defesa, por escrito, sendo que cada tema deverá ser instruído na forma prevista no §
1º do art. 3º.
Art. 7º Após a pauta ser aprovada pelo Presidente do Conselho Superior de
Governança, caberá ao secretário do Colegiado:
I - elaborar o texto final da pauta aprovada;
II - preparar as minutas das resoluções que serão levadas à deliberação do
Conselho; e
III - enviar a pauta aprovada e as minutas de resoluções ao Chefe de Gabinete
do Ministro de Estado da Defesa.
Art. 8º O Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa providenciará
tempestivamente o envio da pauta aprovada e das minutas das resoluções aos membros
do Conselho Superior de Governança.
Art. 9º Durante as deliberações do Conselho Superior de Governança, qualquer
membro poderá solicitar vistas, ato que retira, automaticamente, o tema da pauta da
reunião em curso e o inclui, obrigatoriamente, na proposta de pauta da reunião ordinária
seguinte.
Art. 10. O Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa providenciará a
publicação em Diário Oficial da União (DOU), no prazo de até sete dias, das resoluções sem
grau de sigilo aprovadas pelo Conselho Superior de Governança.
Parágrafo único. As resoluções com classificação sigilosa não serão publicadas
em DOU e deverão ser arquivadas pelo secretário do Colegiado em local apropriado, de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 11. As reuniões do Conselho Superior de Governança, excepcionalmente,
poderão ser realizadas por meio de videoconferência.