PORTARIA STJ/GP Nº 557, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar para os fins que especifica. A PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXXI, do Regimento Interno, considerando o art. 4º, caput, inciso I, alínea "a", item "3" e inciso II, alínea b, da Lei n. 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - Lei Orçamentária Anual, o art. 53, § 1º, inciso II, da Lei n. 14.436, de 9 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, e o que consta no Processo STJ n. 033736/2023, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar em favor do Superior Tribunal de Justiça no valor de R$ 133.126.994,00 (cento e trinta e três milhões, cento e vinte e seis mil e novecentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no anexo II. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
PORTARIA STJ/GP Nº 557, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Poder Judiciário — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 22/11/2023