DELIBERAÇÃO Nº 1.642, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 8 de 8)

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10380.903933/2014-91 - Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
ATA DA 1.207ª SESSÃO CMN
REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2023
Às quinze horas do dia vinte e oito de setembro de dois mil e vinte e três, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima sétima sessão, do Conselho Monetário
Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de
Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Simone Nassar Tebet,
Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 53/2023-CMN - Propõe ajustes operacionais, redacionais e de
compatibilização normativa na Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, que
regulamenta o Programa de Financiamento às Exportações (Proex). Decisão: aprovado.
Voto 54/2023-CMN - Ajusta normas aplicáveis as operações de crédito rural
contratadas no âmbito do Fundo de Terras da Reforma Agrária e do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.
Voto 55/2023-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional que estabelece diretrizes mínimas para a disciplina das
condições de constituição e de funcionamento, para a autorização para constituição e
funcionamento e para a supervisão das atividades das sociedades corretoras de títulos e
valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio e das sociedades distribuidoras
de títulos e valores mobiliários. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.