DELIBERAÇÃO Nº 1.642, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 8)

Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.687.716/0001-58
Cidade: Marabá UF: PA
Valor autorizado para captação: R$ 1.502.765,38
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4450 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32215-6
Período de Captação até: 08/11/2025
74 - Processo: 71000.073116/2023-19
Proponente: Organização não Governamental de Educação Esportiva Craque Cidadao
Título: Escola de Atletismo
Registro: 2302645
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.808.208/0001-58
Cidade: Duque de Caxias UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.819.899,03
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5721 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28212-X
Período de Captação até: 11/10/2025
75 - Processo: 71000.073113/2023-77
Proponente: Organização não Governamental de Educação Esportiva Craque Cidadao
Título: Meninas Craque Cidadã
Registro: 2302648
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.808.208/0001-58
Cidade: Duque de Caxias UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.914.631,42
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5721 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28213-8
Período de Captação até: 11/10/2025
76 - Processo: 71000.077655/2023-19
Proponente: Organização não Governamental de Educação Esportiva Craque Cidadao
Título: Meninas Craque Cidadã
Registro: 2303159
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.808.208/0001-58
Cidade: Duque de Caxias UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 3.084.765,09
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5721 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28297-9
Período de Captação até: 25/10/2025
77 - Processo: 71000.081016/2023-58
Proponente: Rallye Pista Motor Clube
Título: Turismo Nacional
Registro: 2303721
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 77.157.444/0001-60
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 485.509,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1243 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 92558-6
Período de Captação até: 08/11/2025
78 - Processo: 71000.080422/2023-01
Proponente: Recreio da Juventude
Título: Formando Atletas - Natação III
Registro: 2303448
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 88.649.660/0001-49
Cidade: Caxias do Sul UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 961.888,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0089 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 198968-5
Período de Captação até: 08/11/2025
79 - Processo: 71000.078359/2023-35
Proponente: Sociedade de Canto Uniao de Estância Velha
Título: Canto União no Mundial de Bolão em 2024
Registro: 2303304
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 90.832.973/0001-80
Cidade: Estância Velha UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 133.961,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0611 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43736-0
Período de Captação até: 08/11/2025
80 - Processo: 71000.078452/2023-40
Proponente: SSA Futebol Clube
Título: Formação de Jovens Atletas SSA Futebol Clube - Divisão de Base
Registro: 2303380
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 43.790.128/0001-09
Cidade: Salvador UF: BA
Valor autorizado para captação: R$ 2.442.016,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4340 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70779-1
Período de Captação até: 25/10/2025
81 - Processo: Instituto Unimed Santa Catarina
Proponente: Esporte Comunitário
Título: 2304154
Registro: 11.407.122/0001-13
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.407.122/0001-13
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 713.199,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3539 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60505-0
Período de Captação até: 08/11/2025
82 - Processo: 71000.070340/2023-41
Proponente: Teresina Esporte Clube
Título: Campeões em Formação: Capacitando Jovens Talentos do Futebol Rumo à Itália
Registro: 2302497
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.161.446/0001-01
Cidade: Teresina UF: PI
Valor autorizado para captação: R$ 5.014.092,81
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3178 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 72028-3
Período de Captação até: 27/09 /2025
83 - Processo: 71000.070341/2023-95
Proponente: Teresina Esporte Clube
Título: Campeões em Formação II: Capacitando Jovens Talentos do Futebol Rumo à
DUBAI
Registro: 2302496
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.161.446/0001-01
Cidade: Teresina UF: PI
Valor autorizado para captação: R$ 6.245.954,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3178 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 72027-5
Período de Captação até: 27/09 /2025
84 - Processo: 71000.082678/2023-45
Proponente: Uniao Pro Melhoramentos de Santa Inês
Título: URC Formando Campeãs
Registro: 2303868
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.493.230/0001-32
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 384.127,66
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2930 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32131-1
Período de Captação até: 08/11/2025
RETIFICAÇÕES
Processo Nº 71000.070006/2023-97
No Diário Oficial da União nº 198, de 18 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 78 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.632/2023, ANEXO I, onde se lê Valor
autorizado para captação: R$ 869.120,56, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
888.583,84.
Processo Nº 71000.059289/2022-35
No Diário Oficial da União nº 156, de 17 de agosto de 2022, na Seção 1, página
21 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.545/2022, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 1663 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 23124-X,
leia-se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1633 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 81504-7.
Processo Nº 71000.069667/2023-70
No Diário Oficial da União nº 209, de 3 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 58 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.637/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.474.448,28, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
2.474.448,28.
Processo Nº 71000.073136/2023-81
No Diário Oficial da União nº 208, de 1 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 71 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.636/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 875.255,91, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.041.492,42.
Processo Nº 71000.073813/2023-61
No Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 27 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.634/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 448.970,22, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
512.763,62.
Processo Nº 71000.066683/2023-19
No Diário Oficial da União nº 205, de 27 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 26 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.635/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 2.870.320,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
3.129.220,00.
Processo Nº 71000.074310/2023-11
No Diário Oficial da União nº 208, de 1 de novembro de 2023, na Seção 1,
página 71 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.636/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor
autorizado para captação: R$ 1.887.516,00, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.904.316,00.
Processo Nº 71000.073780/2023-50
No Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 38 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.633/2023, ANEXO I, onde se lê Valor
autorizado para captação: R$ 338.853,82, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
393.033,81.
Processo Nº 71000.073782/2023-49
No Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 38 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.633/2023, ANEXO I, onde se lê Valor
autorizado para captação: R$ 617.049,16, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
663.084,16.
Processo Nº 71000.073781/2023-02
No Diário Oficial da União nº 200, de 20 de outubro de 2023, na Seção 1,
página 38 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.633/2023, ANEXO I, onde se lê Valor
autorizado para captação: R$ 1.779.959,24, leia-se: Valor autorizado para captação: R$
1.821.959,24.
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104375/2023-95
Interessado: Município de São Paulo-SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Município de São Paulo-SP e o Banco do Brasil no
valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), cujos recursos
destinam-se ao financiamento do "Programa de Redução da Emissão de Gases Poluentes
por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus" e "intervenções na área ambiental, com
vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a sustentabilidade do
Município de São Paulo".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104452/2022-26
Interessado: Município de Atibaia - SP.
Assunto: Operação de crédito externa a ser celebrada entre o Município de Atibaia - SP e
o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, no valor de até
US$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de dólares dos Estados Unidos da América),
com garantia da República Federativa do Brasil, para o financiamento parcial do Programa
de Desenvolvimento Urbano do Município de Atibaia/SP - PRODEURB.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 40, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, na Resolução nº 48, de 21 de dezembro de 2007, com
alterações, e na Resolução nº 28, de 26 de outubro de 2023, todas do Senado Federal, e
no uso da competência conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei 1.312, de 15 de fevereiro de
1974, autorizo a concessão da garantia da União à operação de que se trata, condicionada
à prévia formalização do contrato de contragarantia entre a União e o Ente.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº: 17944.104553/2023-88
Interessado: Município de Concórdia - SC.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito
interna, a ser celebrada entre o Município de Concórdia-SC e o Banco do Brasil S.A, no
valor de até R$ 64.000.000 (sessenta e quatro milhões de reais), com destinação às
seguintes áreas cujas ações a lei autorizadora especifica: agricultura, saúde, educação,
infraestrutura viária urbana e rural e esporte e lazer.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
DESPACHO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 17944.104650/2023-71
Interessado: Município de São Paulo - SP.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o o Município de São Paulo/SP e a Caixa Econômica
Federal, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), cujos
recursos são destinados ao financiamento do "Programa de Redução da Emissão de Gases
Poluentes por meio da Eletrificação da Frota de Ônibus", autorizado pela alínea "e", inciso
II, do art. 1° da Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019 ("e) intervenções na área
ambiental, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas que promovam a
sustentabilidade do Município de São Paulo"), conforme autorização dada pela Lei
Municipal nº 17.254, de 26/12/2019 , alterada pelas Leis nº 17.584, de 26 de julho de 2021
e nº 17.719, de 26 de novembro de 2021.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552,
de 13 de novembro de 2002, e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de
1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação,
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art.
2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do
respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 07/12/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser
enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da
turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista
de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 24 13164.000111/2009-31 25
. 47 10650.721246/2017-74 48 e 49
. 53 10293.720117/2017-75 54 e 55
DIA 5 de Dezembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
1 - Processo nº: 10980.723854/2015-10 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA
BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.723855/2015-64 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA
BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.723857/2015-53 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA
BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16004.000907/2010-59 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16004.000908/2010-01 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16004.000909/2010-48 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16004.000910/2010-72 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16004.000911/2010-17 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16004.000912/2010-61 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16004.000913/2010-14 - Recorrente: MM SERVICOS
AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16004.000914/2010-51 - Recorrente: MM SERVICOS
AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16004.000915/2010-03 - Recorrente: MM SERVICOS
AGRICOLA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11330.001253/2007-60 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA e FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13656.720102/2011-43 - Embargante: JOSE GILBERTO DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
15 - Processo nº: 23034.000014/2004-73 - Recorrente: ONDREPSB LIMPEZA E
SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15504.720300/2020-67 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15504.720302/2020-56 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13210.000178/2007-10 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO
NORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 35166.001049/2006-75 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO
NORTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13603.722405/2015-40 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA
VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13603.722940/2013-39 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA
VITORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15868.002096/2009-64 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE ANDRADINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13164.000111/2009-31 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA
E OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
25 - Processo nº: 35096.000174/2007-10 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
26 - Processo nº: 13164.000546/2008-03 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10660.724717/2019-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE POCOS
DE CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12963.000734/2010-70 - Recorrente: POCOS DE CALDAS
PREFEITURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10920.001383/2007-90 - Embargante: CARLOS MAGNO
PIETRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Dezembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
30 - Processo nº: 10935.723522/2015-81 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10935.010142/2008-53 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10935.010143/2008-06 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10935.010144/2008-42 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10935.010145/2008-97 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10935.010146/2008-31 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10935.010147/2008-86 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10935.010148/2008-21 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10935.720078/2017-11 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10935.730352/2019-14 - Recorrente: SPERAFICO
AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Dezembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
40 - Processo nº: 16327.721262/2013-91 - Recorrente: BANCO BNP PARIBAS
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13804.002030/2007-21 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: ERICSSON TELECOMUNICACOES SA e FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12259.002007/2009-60 - Recorrente: UNIVERSIDADE DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10580.722336/2013-20 - Recorrente: RHEMA SEGURANCA
UNIVERSAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11065.001772/2008-96 - Recorrente: ELISA MARIA FAVARETTO
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10580.725386/2010-16 - Recorrente: PATRICIA DIDIER DE
MORAIS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Dezembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO
46 - Processo nº: 10469.727252/2011-05 - Recorrente: ALICE VENANCIO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10650.721246/2017-74 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
48 - Processo nº: 10650.721247/2017-19 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10650.721248/2017-63 - Recorrente: ITAMAR DONIZETTI
ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO GOMES FAVACHO