DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)

ANEXO
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 5º
_______________________________________________________ [nome da entidade],
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-
CNPJ sob o nº __________________, por intermédio de seu(sua) representante legal, o(a) Sr(a).
_____________________________, portador(a) da carteira de identidade nº
_________________________ e inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o nº
______________________, DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre os seguintes requisitos previstos
nosincisosI,II,IV,VeVIdocaputdoart.3ºdaLeiComplementarnº187,de16dedezembrode2021:
I - seus dirigentes estatutários, conselheiros, associados, instituidores ou
benfeitores não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente,
por qualquer forma ou título, em razão das competências, das funções ou das atividades
que lhes sejam atribuídas pelo respectivo ato constitutivo, ressalvado o disposto nos § 1º
e § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 187, de 2021;
II - suas rendas, seus recursos e eventual superávit são aplicados integralmente no
território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - compromete-se a manter escrituração contábil regular que registre as receitas
e as despesas, bem como o registro em gratuidade, de forma segregada, em consonância com
as normas do Conselho Federal de Contabilidade e com a legislação fiscal;
IV - não distribui a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores os
resultados, os dividendos, as bonificações, as participações ou as parcelas do seu patrimônio,
sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros, públicos
ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfere a esses terceiros os benefícios
relativos à imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição; e
V - compromete-se a conservar, pelo prazo de dez anos, contado da data de
sua emissão, os documentos:
a) que comprovem a origem e o registro de seus recursos; e
b) relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da
situação patrimonial.
DECLARA, ainda, que os requisitos previstos acima serão cumpridos durante todo
o prazo de validade da certificação de que trata a Lei Complementar nº 187, de 2021.
__________________ [Cidade/UF], ____ [dia] de _________ [mês] de _______ [ano].
___________________________________________
[Assinatura do representante legal]
___________________________________________
[Nome do representante legal]
Presidência da República
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR START TECNOLOGIA. Processo nº
00100.002943/2023-43.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR AG&K. Processo nº
00100.002962/2023-70.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTLINE CERTIFICAÇÃO
DIGITAL. Processo nº 00100.002926/2023-14.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto