DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 4 de 5)

§ 6º A decisão da autoridade certificadora que confirmar o descumprimento do
quantitativo mínimo de bolsas de estudo concedidas observará o disposto no art. 9º.
§ 7º A entidade terá o prazo de trinta dias, contado da data de publicação da
decisão de que trata o § 6º, para requerer a assinatura do termo de ajuste de gratuidade.
§ 8º A certificação da entidade será cancelada, observado o processo
administrativo previsto no art. 18, nas hipóteses de:
I - a entidade deixar de requerer o termo de ajuste de gratuidade no prazo
previsto no § 7º; ou
II - firmado o termo de ajuste de gratuidade, a entidade não cumprir o dever
de compensar, no exercício subsequente, o quantitativo de bolsas de estudo devido.
Art. 71. As bolsas de estudo de pós-graduação stricto sensu poderão integrar a
compensação de que trata o caput do art. 70, desde que abrangidas pelas seguintes áreas
de formação:
I - ciências exatas e da terra;
II - ciências biológicas;
III - engenharias;
IV - ciências da saúde;
V - ciências agrárias;
VI - ciências sociais aplicadas;
VII - ciências humanas; ou
VIII - linguística, letras e artes.
Seção III
Da assistência social
Subseção I
Das entidades de assistência social em geral
Art. 72. Compete à autoridade certificadora do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do órgão responsável pela
execução da Política Nacional de Assistência Social, conceder, renovar e supervisionar a
certificação das entidades beneficentes na área de assistência social abrangidas pela Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, que cumpram os requisitos previstos na Lei
Complementar nº 187, de 2021, e na forma prevista neste Decreto.
Art. 73. Para fazer jus à certificação e à renovação, as entidades que atuem na
área de assistência social deverão executar:
I - serviços, programas ou projetos socioassistenciais de atendimento ou de
assessoramento ou relativos à defesa e à garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº
8.742, de 1993;
II - serviços, programas ou projetos socioassistenciais com o objetivo de
habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua inclusão à
vida comunitária, no enfrentamento dos limites existentes para as pessoas com deficiência,
de forma articulada ou não com ações educacionais ou de saúde;
III - programas de aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com
deficiência, com a finalidade de promover a sua integração ao mundo do trabalho, nos
termos do disposto na Lei nº 8.742, de 1993, e no inciso II do caput do art. 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, observadas as ações protetivas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente; ou
IV - serviço de acolhimento institucional provisório de pessoas e de seus
acompanhantes que estejam em trânsito e sem condições de autossustento durante o
tratamento de doenças graves fora da localidade de residência.
§ 1º Os serviços, programas ou projetos socioassistenciais deverão ser executados
de forma universal, não contributiva, continuada, permanente, planejada e sem discriminação
de seus usuários, observado o disposto no art. 77.
§ 2º Para ser certificada, a entidade deverá ser constituída como pessoa jurídica
de natureza privada e ter objetivos e públicos-alvo compatíveis com o disposto na Lei nº
8.742, de 1993.
§ 3º As entidades poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive
por meio de suas filiais, com ou sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com
as finalidades previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 187, de 2021, registradas
segregadamente em sua contabilidade e destacadas nas notas explicativas de que trata o
inciso II do § 3º do art. 5º.
Art. 74. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidade que atue na área de assistência social, nos termos do disposto nesta Subseção,
deverá ser protocolado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome, em sistema de informações próprio, acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 5º;
II - do comprovante de inscrição no conselho de assistência social do Município
ou do Distrito Federal, conforme o disposto no Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de
2007, observado o disposto no art. 75 deste Decreto;
III - do relatório de atividades desempenhadas no exercício anterior ao
requerimento, certificáveis ou não, nas áreas de assistência social, de redução de demandas
de drogas, de saúde, de educação ou em outras áreas; e
IV - de outros documentos previstos nos art. 76 a art. 78, de acordo com os
serviços, programas ou projetos socioassistenciais executados pela entidade.
§ 1º A entidade deverá prestar e manter atualizado o Cadastro Nacional de
Entidades de Assistência Social de que trata o inciso XI do caput do art. 19 da Lei nº 8.742,
de 1993, que será verificado pela autoridade certificadora na forma definida pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º As obrigações da entidade previstas no inciso II do caput e no § 1º
deverão ser cumpridas:
I - no ano do protocolo do requerimento ou no anterior, na hipótese de
concessão da certificação; ou
II - no ano anterior ao do protocolo do requerimento, na hipótese de renovação
da certificação.
§ 3º Para ser certificada, a entidade deverá comprovar que, no ano anterior ao
do requerimento, cumulativamente:
I - destinou a maior parte de seus custos e de suas despesas a serviços,
programas ou projetos socioassistenciais e a atividades certificáveis nas áreas de educação,
saúde, redução de demanda de drogas ou em todas, caso a entidade também atue nessas
áreas, por meio da apresentação das demonstrações contábeis e financeiras de que trata
o inciso IV do caput do art. 5º; e
II - remunerou seus dirigentes de modo compatível com o seu resultado
financeiro do exercício, observado o disposto no art. 3º, caput, inciso V, e § 1º e § 2º, da
Lei Complementar nº 187, de 2021, por meio da apresentação de declaração firmada pelo
representante legal da entidade, cuja representação seja devidamente comprovada.
§ 4º O modelo da declaração de que trata o inciso II do § 3º será estabelecido
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Art. 75. Para fins do disposto no inciso II do caput do art. 74, a entidade de
assistência social:
I - de atendimento que atue em mais de um Município ou Estado, inclusive o
Distrito Federal, deverá apresentar o comprovante de inscrição ou de solicitação de inscrição
de suas atividades nos conselhos de assistência social de, no mínimo, noventa por cento dos
Municípios de atuação, com comprovação de que a preponderância dos custos e das
despesas esteja nesses Municípios, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 74; e
II - de assessoramento ou de defesa e garantia de direitos que atue em mais de
um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar o comprovante de
inscrição ou de solicitação de inscrição da entidade no conselho municipal de assistência
social de sua sede, ou no conselho de assistência social do Distrito Federal, caso nele
situada a sua sede, nos termos do disposto no art. 9º da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 1º A entidade que apresentar comprovante de solicitação de inscrição, nos
termos do disposto no caput, deverá demonstrar, no prazo de seis meses após a
publicação do deferimento da certificação, estar devidamente inscrita no conselho de
assistência social que expediu o referido comprovante de solicitação de inscrição.
§ 2º Na hipótese de não comprovação da inscrição, na forma prevista no § 1º,
será instaurada supervisão para a averiguação da situação regular da inscrição da entidade no
conselho de assistência social em que houver pendência de apresentação do comprovante de
inscrição.
Art. 76. A entidade que execute os programas de aprendizagem de adolescentes,
de jovens ou de pessoas com deficiência de que trata o inciso III do caput do art. 73 deverá
apresentar também, com o requerimento de concessão ou de renovação da certificação:
I - comprovante de inscrição no cadastro a que se refere o § 5º do art. 50 do
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018; e
II - comprovante de registro no conselho municipal dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 430 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Parágrafo único. As obrigações previstas no caput deverão ser cumpridas no
ano anterior ao do requerimento de concessão ou de renovação da certificação.
Art. 77. A entidade de assistência social de atendimento à pessoa idosa de
longa permanência, ou casa-lar, deverá apresentar também, com o requerimento de
concessão ou de renovação da certificação, comprovante de inscrição junto ao conselho
municipal da pessoa idosa ou, na falta deste, ao conselho estadual ou nacional da pessoa
idosa, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003.
§ 1º A entidade de que trata o caput poderá ser certificada, desde que:
I - seja firmado contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa atendida; e
II - eventual cobrança de participação da pessoa idosa atendida no custeio da
entidade seja realizada no limite de setenta por cento de qualquer benefício previdenciário
ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
§ 2º O limite estabelecido no inciso II do § 1º poderá ser excedido nas
hipóteses de:
I - a entidade possuir termo de curatela da pessoa idosa;
II - o usuário ter sido encaminhado pelo Poder Judiciário, pelo Ministério
Público ou pelo gestor local do Suas; e
III - a pessoa idosa ou o seu responsável efetuar a doação, de forma livre e voluntária.
§ 3º O contrato de prestação de serviços a que se refere o inciso I do § 1º
deverá especificar o percentual da cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da
entidade.
§ 4º Não se equiparam a entidades de atendimento à pessoa idosa de longa
permanência, ou casas-lares, as unidades destinadas somente à hospedagem de pessoas
idosas e remuneradas com fins de geração de recursos para as finalidades beneficentes de
mantenedora, conforme o disposto no § 3º do art. 73.
Art. 78. A entidade que execute os serviços, programas ou projetos socioassistenciais
com o objetivo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiência e de promoção da sua
inclusão à vida comunitária, de que trata o inciso II do caput do art. 73, deverá apresentar
também, para fins do disposto no § 6º do art. 7º, com o requerimento de concessão ou de
renovação da certificação:
I - quando exercer suas atividades em articulação com ações de saúde,
comprovante atualizado do CNES, nos termos do disposto no inciso I do § 4º do art. 35 da
Lei Complementar nº 187, de 2021; ou
II - quando exercer suas atividades em articulação com a oferta de educação
básica, de educação superior ou de ambas, nos termos do disposto no inciso II do § 4º do
art. 35 da Lei Complementar 187, de 2021, os seguintes documentos:
a) o ato de credenciamento expedido pela autoridade executiva competente,
para cada nível de ensino em que a entidade atue; e
b) a declaração prevista no inciso V do caput do art. 47.
Subseção II
Das entidades atuantes na redução de demanda de drogas
Art. 79. Compete à autoridade certificadora do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do órgão responsável pela
política sobre drogas, conceder, renovar e supervisionar a certificação das entidades que
atuem na redução de demanda de drogas e que cumpram os requisitos previstos na Lei
Complementar nº 187, de 2021, e na forma prevista neste Decreto.
Art. 80. Para fins do disposto no art. 79, consideram-se entidades que atuam na
redução de demanda de drogas:
I - as comunidades terapêuticas; e
II - as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de
atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes de álcool e de outras drogas
e de seus familiares.
§ 1º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em
regime residencial e transitório, mediante adesão e permanência voluntárias, a pessoas com
problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência de álcool e de outras drogas,
acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que tem como objetivo
promover o desenvolvimento pessoal e social, por meio da promoção da abstinência, e a
reinserção social, com vistas à melhora geral na qualidade de vida dos indivíduos.
§ 2º Considera-se entidade de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de
atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes de álcool e de outras drogas e de
seus familiares a entidade que presta serviços intersetoriais, interdisciplinares, transversais e
complementares na área do uso e da dependência de álcool e de outras drogas.
§ 3º As entidades beneficentes que atuem na redução de demanda de drogas
poderão desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais, com ou
sem cessão de mão de obra, de modo a contribuir com as finalidades previstas no art. 2º da
Lei Complementar nº 187, de 2021, registradas segregadamente em sua contabilidade e
destacadas nas notas explicativas de que trata o inciso II do § 3º do art. 5º deste Decreto.
§ 4º As entidades a que se refere o caput, constituídas como pessoas jurídicas
sem fins lucrativos, na forma prevista nos incisos I, III ou IV do caput do art. 44 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverão estar cadastradas no sistema de
gestão das entidades atuantes na redução de demanda de drogas e atender ao disposto na
alínea "a" do inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 81. O requerimento de concessão ou de renovação da certificação de
entidade que atue na redução de demanda de drogas deverá ser protocolado junto ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em sistema
de informações próprio, acompanhado:
I - dos documentos previstos no art. 5º;
II - de declaração emitida por autoridade federal, estadual, distrital ou municipal
competente que ateste atuação na área de controle do uso de drogas ou atividade similar; e
III - de relatório de atividades desempenhadas no exercício anterior ao do
requerimento, acompanhado das demonstrações contábeis e das notas explicativas
previstas no art. 5º, caput, inciso IV, e § 3º, inciso II, que comprovem a prestação dos
serviços na área de redução de demanda de drogas, nos termos do disposto no art. 80.
Art. 82. Para fazer jus à certificação, a entidade que atue na redução de demanda
de drogas deverá:
I - manter cadastro no sistema de gestão das entidades atuantes na redução de
demanda de drogas;
II - no caso das comunidades terapêuticas, cadastrar todos os acolhidos no
sistema de gestão das entidades atuantes na redução de demanda de drogas, no momento
de ingresso do acolhido na comunidade; e
III - comprovar, por meio do sistema de gestão das entidades atuantes na redução
de demanda de drogas, o registro de, no mínimo, vinte por cento de sua capacidade em
atendimentos gratuitos.
§ 1º Os requisitos previstos no caput serão comprovados por meio do sistema
de gestão das entidades atuantes na redução de demanda de drogas.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, a entidade deverá manter o sistema de gestão
das entidades atuantes na redução de demanda de drogas atualizado, na forma estabelecida
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 3º Para a comprovação a que se refere o inciso III do caput, a capacidade de
atendimentos gratuitos deverá:
I - ser aferida em relação à capacidade total de atendimento de cada entidade; e
II - ser destacada nas notas explicativas de que trata o inciso II do § 3º do art. 5º.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se atendimento gratuito
aquele em que não há qualquer contraprestação pecuniária do beneficiado.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 83. As autoridades certificadoras deverão dar publicidade, em seus sítios
eletrônicos, às seguintes informações:
I - relação atualizada com os dados relativos às entidades beneficentes, às
certificações emitidas e aos respectivos prazos de validade;
II - tramitação dos processos administrativos que envolvam a concessão, a
renovação ou o cancelamento de certificação;
III - dados consolidados sobre atendimentos realizados, bolsas concedidas ou
serviços prestados por cada entidade certificada;
IV - valor da imunidade de contribuições à seguridade social a que se refere a
Lei Complementar nº 187, de 2021, individualizado por entidade certificada, divulgado pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, nos termos do
disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional; e
V - quantitativo de entidades supervisionadas no exercício anterior.
Art. 84. As entidades beneficentes em gozo da imunidade de contribuições à
seguridade social na forma prevista na Lei Complementar nº 187, de 2021, e neste Decreto
deverão manter, em local visível ao público, placa indicativa com informações sobre a sua
condição de beneficente e sobre a área ou as áreas de sua atuação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 85. O disposto na Lei Complementar nº 187, de 2021, e neste Decreto
aplica-se aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação apresentados a
partir de 17 de dezembro de 2021.
§ 1º A validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não
tenha sido apresentado até 17 de dezembro de 2021 fica prorrogada até 31 de dezembro
do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.
§ 2º Aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes
de decisão em 17 de dezembro de 2021 aplicam-se as regras e as condições vigentes à época
de seu protocolo.
§ 3º As certificações concedidas com fundamento na legislação vigente até 16
de dezembro de 2021 permanecem por ela regidas durante o seu prazo de validade.
§ 4º O disposto no § 3º não afasta, para os requerimentos de concessão ou de
renovação da certificação apresentados a partir de 17 de dezembro de 2021, a necessidade
de cumprimento dos requisitos para a certificação com fundamento na Lei Complementar
nº 187, de 2021, no exercício fiscal anterior ao do requerimento.
§ 5º O auto de infração por descumprimento de requisitos previstos na legislação
vigente até 16 de dezembro de 2021, ainda que lavrado após a data de entrada em vigor da
Lei Complementar nº 187, de 2021, e deste Decreto, não se submete ao disposto no § 2º do
art. 20 deste Decreto.
Art. 86. Os requerimentos de certificação apresentados até 17 de dezembro de
2021 pelas entidades de que trata a Subseção II da Seção III do Capítulo V serão apreciados
pelo Ministério da Saúde, exceto se forem apresentados pedido de desistência ao
Ministério da Saúde e novo requerimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único. A autoridade certificadora do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome responsável pela área de atuação na redução
de demanda de drogas terá o prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste
Decreto, para adequar os sistemas necessários à certificação e iniciar a análise dos
requerimentos de certificação.
Art. 87. As entidades terão o prazo de noventa dias, contado da data de
publicação deste Decreto, para complementar a documentação de seus requerimentos de
concessão ou de renovação apresentados entre 17 de dezembro de 2021 e a data de
publicação deste Decreto.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88. Os Ministérios certificadores encaminharão à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na forma e no prazo por ela estabelecidos,
informações relativas a:
I - protocolos de requerimentos de concessão e de renovação da certificação;
II - deferimentos ou indeferimentos dos requerimentos de concessão e de
renovação da certificação;
III - cancelamento da certificação;
IV - recursos interpostos;
V - representações recebidas por prática de irregularidades;
VI - resultados de julgamentos de recursos e de representações; e
VII - outros dados de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda necessite para o exercício de sua competência.
Art. 89. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
estabelecerá a forma e o prazo para que as entidades certificadas prestem as informações referentes
aos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, observado o disposto neste Decreto.
Art. 90. A previsão de comprovação do cumprimento de requisitos pelas entidades
por meio de registros nos sistemas de informações dos Ministérios certificadores não prejudica
a competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda de
verificar o cumprimento, com fundamento em outras informações a que tenha acesso.
Art. 91. Dados e informações das entidades poderão ser compartilhados entre
os Ministérios certificadores e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 2018, no art. 198 da Lei
nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, e no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro
de 2019.
Art. 92. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome disciplinarão os procedimentos necessários à
operacionalização do processo de certificação no âmbito de sua competência.
Art. 93. Fica revogado o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014.
Art. 94. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima