RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 539, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera o Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de
19 de novembro de 2021, que alterou a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a
Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, considerando o disposto na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro
de 2021, tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de Montevidéu de
1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação
de sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021, os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM com
fundamento no Art 7º, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de
publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê