RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)

3º da Resolução GECEX nº 203/2021 e no art. 257 da Portaria SECEX nº 171, solicitar
monitoramento de importações e retomada da cobrança dos direitos antidumping aplicados,
por meio da Resolução GECEX nº 203/2021, alterada por meio da Resolução GECEX nº
237/2021, sobre importações de filmes PET, originárias do Egito" (grifos nossos)
116. Assim, por mais que não fosse necessária a indicação expressa de base legal
que fundamente solicitação de reaplicação de direitos antidumping, desde que a petição
contemplasse o que o normativo legal exige para tais pedidos, a peticionária, ao contrário do
indicado pela Flex, destacou as bases que legais que fundamentariam seu pedido.
117. Com relação à afirmação da Flex de que a peticionária não teria
observado os §§ 3º e 5º do art. 256 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, a parte aparenta
buscar referir-se ao art. 257 da supramencionada Portaria. Fato é que, ao contrário do
que afirma a Flex, a peticionária apresentou todos os dados demandados pelo referido
normativo, bem como os dados de importação do período relativo à retomada das
importações originárias do Egito (outubro de 2022 a junho de 2023) na petição
apresentada para análise de retomada da cobrança do direito suspenso e a fonte de tais
dados. Para fins de início da análise de retomada da cobrança do direito antidumping,
a peticionária deve apresentar indícios disponíveis. Nesse sentido, com relação ao
volume importado para o período apresentado, a peticionária informou que os dados
apresentados tinham como base a plataforma Comex Stat e que as estimativas realizadas
pela empresa teriam sido baseadas em sua inteligência de mercado. Assim, o entendeu-
se que foram observados os requisitos do art. 257 da Portaria SECEX nº 171, de
2022.
118. Destaca-se que, com relação aos dados de importação utilizados pela
autoridade investigadora, para fins de análise do pedido de retomada da cobrança do
direito antidumping, como é de praxe, solicitou-se à Secretaria da Receita Federal do
Brasil - RFB, por meio do ofício SEI nº 4508/2023/MDIC, de 21 de julho de 2023, as
estatísticas relativas às importações de filme PET considerando as NCMs nas quais o
produto é comumente classificado (3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99) e aquelas em
que, em procedimentos anteriores, foram identificadas importações do produto objeto,
a despeito de não corresponderem à correta classificação da mercadoria (3920.63.00 e
3920.69.00), as quais foram submetidas a depuração pelo Departamento, com o fito de
selecionar os produtos dentro do escopo da presente análise. Com relação ao código em
que o produto é erroneamente classificado, subitem 3920.62.11, o pedido foi objeto do
ofício SEI nº 6404/2023/MDIC, de 29 de setembro de 2023.
119. Considerando a manifestação da Flex de que poderia haver
inconsistências nos dados de importação, cumpre repisar que procedeu-se à reanálise
dos dados de importação adotados para fins de início do processo administrativo relativo
ao pedido de reaplicação da medida suspensa em relação ao Egito. Desta forma, foram
encontrados erros quando da depuração inicial, conforme relatado no item 4, com a
efetiva correção dos dados inconsistentes neste Parecer.
120. Deve-se ressaltar que a metodologia adotada para fins de depuração das
importações foi a mesma adotada na investigação original e na revisão de final de
período, mantendo-se as mesmas exclusões elencadas na Resolução GECEX nº 203, de
2021, alterada pelas Resoluções GECEX nº 226, de 2021, nº 237, de 2021 e nº 423, de
2022.
121. Com relação à afirmação da Flex de que o tratamento dado para as
importações originárias do Egito parecia diferir do tratamento concedido para as
importações de outras origens, ressalta-se que o procedimento de depuração efetuado
pela autoridade investigadora jamais confere tratamento distinto a depender da
origem.
122. Ressalta-se que as depurações realizadas pela autoridade investigadora
se baseiam precipuamente na descrição do produto importado para classificá-lo como:
produto objeto da investigação/similar ou não produto. A origem de produto, na análise
de depuração, não é levada em consideração. Na sequência da depuração, após todos os
produtos importados nos códigos tarifários que são objeto de análise terem sido
classificados como produto objeto da investigação/similar ou não produto, é que se
observa a origem do produto para mensuração das importações de produto objeto da
investigação, que são aqueles oriundos da(s) origem(ns) investigadas, e de produtos
similares ao investigado, oriundos de países não investigados.
123. No que tange à comparação apresentada pela Flex, em que o volume
importado da origem China entre T10 e T19 seria cerca de 6 vezes superior ao volume
importado da origem egípcia, cumpre salientar que tal comparação estaria desprovida de
qualquer rigor técnico, pois, como já salientado, o Egito retomou suas exportações para
o Brasil a partir de outubro de 2022, primeiro mês de T17, não fazendo sentido
comparar o volume de importação de 9 (nove) trimestres, em relação à China, com o
volume de importação de 3 (três) trimestres originárias do Egito.
124. Conforme o item 4 deste documento, e apenas no intuito de endereçar
determinados comentários apresentados pela Flex, buscou-se segregar as importações de
China e Índia das demais origens. Assim, pôde-se observar a partir da referida
desagregação que as importações de China e Índia oscilaram no período pós-suspensão,
mas sempre em patamares tímidos se comparadas às importações egípcias realizadas
após T17, primeiro trimestre após seu reingresso. Para fins de comparação, o maior
volume importado da China ocorreu em T17 ([RESTRITO]) e representou 67,8% do menor
volume importado do Egito, que também se deu no referido trimestre. Ademais, a média
dos volumes importados da China após a suspensão, a partir de T11, foi de [RESTRITO]
t por trimestre. Do Egito, no entanto, após a retomada dessas importações em T17, foi
de [RESTRITO] t, cerca de 8 vezes a média chinesa. Em T17, momento de retomada das
importações originárias do Egito, tais importações foram 47,5% e 33,4% superiores em
relação às importações de China e Índia, respectivamente. Em T18, as importações
objeto de análise foram 1.190,9% e 747,8% superiores às importações oriundas de China
e Índia, respectivamente. Em T19 observou-se tendência similar à de T18 com as
importações do Egito se mostrando superiores às de China e Índia em 1.010,8% e
462,5% respectivamente. Ressalta-se que tais informações já levam em consideração
todo o conjunto de 6 (seis) códigos tarifários nos quais os produtos são usualmente
classificados de forma correta e erroneamente. Desse modo, não assiste razão, ao
argumento apresentado pela parte que aponta, entre outras questões, "aumento
desproporcional das importações chinesas após a suspensão do direito". De todo modo,
ao contrário do ensejado pela Flex, o objeto da análise não são as importações de filmes
PET oriundas da China, mas tão somente àquelas originárias do Egito.
125. Com relação à afirmação da Flex de que teria havido um aumento
significativo das importações brasileiras ao amparo dos códigos da NCM "residuais"
(3920.62.91 e 3920.62.99) oriundas das demais origens e, em especial da China, após P5
da revisão de final de período, cumpre informar que as importações de filmes PET, nos
moldes do produto investigado/similar, oriundas de todas as origens a partir dos códigos
tarifários 3920.62.19, 3920.62.91, 3920.62.99, 3920.62.11, 3920.63.00 e 3920.69.00 fazem
parte da presente análise e foram contabilizadas conforme apontado no item 4 deste
documento, sendo insubsistentes as alegações apresentadas pela Flex nesse sentido.
126. Como observado ao longo deste documento, principalmente a partir das
análises constantes do item 4, carecem de veracidade as afirmações da Flex no sentido
de que entre T10 e T19 o volume de importações originárias da China teria somado
[RESTRITO] toneladas, ao passo que o volume originário do Egito alcançaria apenas
[RESTRITO] toneladas, e que as importações do Egito sequer teriam representado 10% do
total importado pelo Brasil, sendo que aquelas originárias da China representariam 20%,
como já observado anteriormente. Tais argumentos são falhos tanto em relação à
evolução das importações de filmes PET ao longo dos trimestres quanto em relação à
sua comparação com os respectivos mercados brasileiros de filmes PET de cada
trimestre. Infere-se que a empresa se baseou em informações brutas de importação,
obtidas a partir do Comex Stat, sem qualquer tipo de depuração, já que tais dados são
desprovidos das características do produto importado. A autoridade investigadora por
outro lado, obteve suas informações a partir de dados fornecidos pela RFB, considerando
os 6 subitens tarifários em que o produto é usualmente classificado de forma correta ou
errônea, portanto sendo o mais conservador possível, e depurados considerando a
descrição do produto importado para cada declaração de importação informada. Assim,
os dados a serem considerados para qualquer tipo de análise que envolva a evolução das
importações brasileiras de filmes PET no âmbito do referido parecer devem ser aqueles
constantes do item 4 deste documento.
127. Cumpre destacar que os argumentos elencados pela Flex com relação à
capacidade produtiva e vendas internas da empresa egípcia não possuem o condão de
alterar ou engendrar qualquer decisão sobre eventual reaplicação da referida medida,
uma vez que o Capítulo VI da Portaria nº 171, de 2022 destaca que a análise de
reaplicação levará em consideração o aumento do volume de produto importado oriundo
da origem objeto da suspensão que seja capaz de retomar o dano à indústria doméstica.
Ademais, a análise acerca da capacidade ociosa da empresa já foi devidamente realizada
no âmbito da revisão que culminou com a recomendação de prorrogação da medida
antidumping.
6. DA RECOMENDAÇÃO
128. De acordo com o parágrafo único do art. 109 do Decreto no 8.058, de
2013, e do capítulo VI da Portaria SECEX nº 171 de 2022, a cobrança do direito será
imediatamente retomada caso o aumento das importações ocorra em volume que
possa levar à retomada do dano.
129. A análise dos dados de importação confirmou que no período posterior
à suspensão do direito, mais especificamente a partir de outubro de 2022, houve a
retomada das importações de filmes PET originárias do Egito, que ocorreram de
maneira constante e com trajetória crescente ao longo dos meses/trimestres
analisados. Os dados de importação indicam tendência de aumento dessas
importações, tanto em termos absolutos quanto relativamente às importações totais e
ao mercado brasileiro, levando à possível retomada do dano à indústria doméstica caso
o direito ora suspenso para as importações oriundas do Egito não tenha sua cobrança
retomada.
130. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 109 do Decreto nº 8.058, de
2013, e do art. 265 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, recomenda-se a imediata
retomada da cobrança do direito antidumping sobre as importações brasileiras filme
PET originárias do Egito, suspensa pela Resolução GECEX nº 203, de 2021, alterada
pelas Resoluções GECEX nº 226, de 2021, nº 237, de 2021 e nº 423, de 2022, a ser
recolhido sob a forma de alíquota específica em dólares estadunidenses por tonelada
nos montantes abaixo especificados.
Direito Antidumping Definitivo - Resolução GECEX nº 203, de 2021, alterada pela
Resolução GECEX nº 423, de 2022
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping US$/t
Egito Flex P. Films (Egypt) S.A.E 256,82
Egito Demais 483,83