RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 538, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Reaplica direito antidumping definitivo, que havia sido
prorrogado por um prazo de até 5 (cinco) anos e
imediatamente suspenso, nos termos da Resolução
Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela
Resolução Gecex nº 226, de 23 de julho de 2021, e
alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de
agosto de 2021, e nº 423, de 01 de dezembro de 2022,
sobre as importações brasileiras de Filme PET, com
espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente
classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e
3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias do Egito.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e pelo inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480,
de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente Resolução e no Parecer DECOM nº
1.043/2023/MDIC; e o deliberado em sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 10 de
novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Reaplicar o direito antidumping definitivo, que havia sido prorrogado
por um prazo de até 5 (cinco) anos e imediatamente suspenso, nos termos da Resolução
Gecex nº 203, de 20 de maio de 2021, retificada pela Resolução Gecex nº 226, de 23 de
julho de 2021, e alterada pelas Resoluções Gecex nº 237, de 27 de agosto de 2021, e nº
423, de 01 de dezembro de 2022, sobre as importações brasileiras de Filme PET, com
espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19,
3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do
Egito, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses
por toneladas, nos montantes abaixo especificados:
. Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
US$/t
.
. Egito Flex P. Films (Egypt) S.A.E 256,82
. Egito Demais 483,83
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão contida no Art. 1º,
conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê