RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 126, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 4)

I - apresentar os representantes dos segmentos de representação da
sociedade civil habilitados pela Comissão Eleitoral para designar candidata(o)/eleitora(o)
ao pleito, juntamente com a respectiva pessoa física a ser eleita; e
II - coordenar o processo de candidatura dos participantes à Mesa
Coordenadora da Assembleia de Eleição, a ser composta por três representantes dos
segmentos da sociedade civil, sendo um de cada segmento, não candidatas(os) ao
pleito.
§ 2º A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição terá como
atribuições:
I - eleger entre os seus membros um Presidente;
II - fazer a leitura do Regimento Interno da Assembleia de Eleição, elaborado
pela Comissão Eleitoral e aprovado previamente pelo Pleno do CNAS;
III - elegera Mesa Receptora e Apuradora dos votos, composta por três
representantes, um de cada segmento, desde que não candidatas(os) ao pleito;
IV - proceder à votação, conforme Regimento Interno aprovado;
V - coordenar o processo de apuração de votos;
VI - fazer a leitura e aprovação da Ata da Assembleia de Eleição; e
VII - decidir os casos omissos, considerando todos os dispositivos legais e
Resoluções CNAS sobre a matéria.
Art. 14 Cada representante dos segmentos da sociedade civil habilitados pela
Comissão Eleitoral para designar candidata(o)/eleitora(o), bem como as(os)
habilitadas(os) enquanto eleitoras(es) para a participação na Assembleia de Eleição,
poderá votar em até três candidatas(os) de seu segmento.
Art. 15 Terminada a Assembleia de Eleição, a Mesa Coordenadora proclamará
o resultado e assinará a Ata aprovada com a relação dos segmentos de representação
da sociedade civil eleitos, juntamente com seus respectivos representantes eleitos,
titulares e suplentes.
Art. 16 A Mesa Coordenadora da Assembleia de Eleição entregará à
Presidência do CNAS a relação de eleitos dos segmentos de representação da sociedade
civil, juntamente com seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes, para
publicação no Diário Oficial da União no dia 17 de maio de 2024.
Parágrafo único. É vedada a segunda recondução consecutiva do mesmo
representante como pessoa física ou jurídica, independente da condição de titular ou
suplente, conforme caput do art. 17 da LOAS.
Art. 17 Serão consideradas(os) como conselheiras(os) titulares eleitas(os)
as(os) três candidatas(os) que obtiverem o maior número de votos, na ordem de
classificação por segmento, e como conselheiras(os) suplentes as(os) três candidatas(os)
subsequentes na ordem de classificação por segmento e, em caso de empate, será
considerada(o) a(o) candidata(o) com maior idade.
CAPÍTULO VIII
DA VACÂNCIA
Art. 18 Em caso de vacância, será convocada(o) para ocupar a vaga a(o)
candidata(o) sequencialmente mais votada(o) no processo eleitoral do seu segmento e,
no caso de empate de votos, prevalecerá a(o) candidata(o) com mais idade.
§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, o CNAS solicitará ao Ministro de
Estado do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
a publicação da alteração da Portaria de designação dos membros eleitos na Assembleia
de Eleição da Sociedade Civil, para reordenar as vagas das(os) candidatas(os)
sequencialmente mais votados.
§ 2º A(o) candidata(o) que assumir a vaga completará o tempo remanescente
do mandato da(o) conselheira(o) que foi substituída(o).
Art. 19 Após a posse, caso a(o) Conselheira(o) eleita(o) não possa ocupar o
cargo por motivo de força maior, assumirá a(o) candidata(o) que, na Assembleia da
Eleição, obteve quantidade de votos imediatamente inferior à quantidade de votos do
terceiro suplente, respeitando a maior idade em caso de empate.
§ 1º A(o) candidata(o) com quantidade de votos imediatamente inferior
tomará o lugar de terceiro suplente, que assumirá a vaga do segundo e assim
sucessivamente.
§ 2º Na hipótese de não haver outro candidata(o) para ocupar a vacância,
nova eleição para ocupar a vaga naquele segmento será realizada.
CAPÍTULO IX
DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
Art. 20 A nomeação das(os) conselheiras(os), conforme o Decreto nº 5.003,
de 04 de março de 2004, deverá ser publicada até 31 de maio de 2024.
Art. 21 A posse das(os) Conselheiras(os) eleitas(os) para o biênio 2024-2026
titulares e suplentes, dar-se-á até o dia 19 de junho de 2024.
Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DELLARUVERA
Presidente do Conselho
ANEXO I - A
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
PARA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CANDIDATA(O) E
ELEITORA(O)
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de
novembro de 2023 venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL
DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2024-2026.
Nome da Entidade/organização: ______________________________________
Presidente:_____________________________________
CNPJ:________________________
Endereço: _________________________________________________________
Telefone:( ) _______________________________________________________
Endereço Eletrônico:
Referência para contatos: (nome, nome social, qualificação, telefone e e-mail)
b)Habilitação:
Condição: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)
( ) Eleitora(o)
( ) Candidata(o)/eleitora(o)
c) Classificação:
(Pode ser assinalado um ou mais opções)
( ) Entidade de Atendimento, conforme Resoluções CNAS nº 109, de 2009; nº
33, de 2011 e nº 34, de 2011.
( ) Entidade de Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, conforme
Resolução CNAS nº 17, de 2011.
Local _____________________ , Data ______ de ________________ de 2024
__________________________________________________
(Assinatura da(o) Representante Legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
__________________________________________________
Assinatura da(o) candidata(o)/eleitora(o) ou eleitora(o) designada(o)
ANEXO I - B
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
PARA ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORAS(ES) DO SUAS
CANDIDATA(O)/ELEITORA(O) E ELEITORA(O)
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de
novembro de 2023 venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL
DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2024-2026
a) Nome da Entidade/organização:
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Presidente: __________________________________CNPJ: ________________
Endereço: ________________________________________________________
Telefone: ( )______________________________________________________
Endereço Eletrônico: _____
Referência para contatos: (nome, nome social e qualificação, telefone e e-mail)
_________________________________________________________________________
b) Habilitação:
Condição: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)
( ) Eleitora(o)
( ) Candidata(o)/eleitora(o)
Local____________________ , Data_____de____________________de 2024.
__________________________________________________
(Assinatura da(o) Representante Legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
__________________________________________________
Assinatura da(o) candidata(o)/eleitora(o) ou eleitora(o) designada(o)
ANEXO I - C
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
PARA ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIAS(OS) CANDIDATA(O)/ELEITORA(O) E
ELEITORA(O)
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de
novembro de 2023 venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL
DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2024-2026.
a) Nome da Entidade/organização:
Presidente: CNPJ:
Endereço:
Telefone:( )
Endereço Eletrônico: _____________________________________________
Referência para contatos: (nome, nome social e qualificação, telefone e e-mail):
b) Habilitação:
Condição: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)
( ) Eleitora(o)
( ) Candidata(o)/eleitora(o)
Local , Data de de 2024
_________________________________________________________________
(Assinatura da(o) Representante Legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
________________________________________________________________
Assinatura da(o) candidata(o)/eleitora(o) ou eleitora(o) designada(o)
ANEXO I - D
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
PARA REPRESENTANTE DE USUÁRIAS(OS) CANDIDATA(O)/ELEITORA(O) E
ELEITORA(O)
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado nos dispositivos da Resolução CNAS/MDS nº 126, de 20 de
novembro de 2023, tenho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL
DA SOCIEDADE CIVIL NO CNAS - GESTÃO 2024-2026
a) Nome do Grupo, associação, movimento social, fórum, rede ou outras
denominações de representação de usuária(o) da política de assistência social:
Presidente: Endereço:
Telefone: ( ) Endereço Eletrônico:
Referência para contatos: (nome, nome social e qualificação, telefone e e-mail)
b) Nome completo do Candidata(o) e Eleitora(o):
c) Nome Social:
d) CPF:
e) Habilitação:
Condição: (Campo obrigatório. Escolha apenas uma alternativa)
( ) Eleitora(o)
( ) Candidata(o)/Eleitora(o)
Local , Data de de 2024
__________________________________________________________________
(Assinatura da(o) Representante Legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
_________________________________________________________________
Assinatura da(o) candidata(o)/eleitora(o) ou eleitora(o) designada(o)