PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.676, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.676, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Habilitação à fruição do crédito financeiro de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26
de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo
parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista
o disposto nos arts. 4º e 9º deste Decreto, e considerando o que consta no Processo MCTI
nº 01245.007387/2023-10, de 11 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica Hi-Mix Eletronicos S/A, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº
14.785.345/0001-02, à fruição do crédito financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº
8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro
de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
§ 1º Fica cadastrado o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 14.785.345/0001-02, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologias da informação e comunicação:
I - Dispositivo para captação de dados de rede para veículos automotores,
baseado em técnica digital.
II - Circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos, montados, para
dispositivo para captação de dados de rede para veículos automotores, baseado em técnica digital.
§ 2º O bem e os respectivos modelos devem cumprir o processo produtivo básico.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.007387/2023-10, de 11 de abril de 2023.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.
§1º A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo produtivo básico,
deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o percentual mínimo de
4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno,
decorrente da comercialização do(s) bem(ns) relacionado(s) no art. 1º.
§ 2º Na eventualidade de o(s) bem(ns) de tecnologias da informação e
comunicação ser(em) intermediário(s) e for(em) comercializado(s) nos termos do inciso III
do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a pessoa jurídica
habilitada deve estar atenta à vedação da geração de crédito financeiro relativamente à(s)
parcela(s) do faturamento do(s) referido(s) bem(ns) que for(em) comercializada(s) com o
benefício da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e destinada(s) a
bens de outras pessoas jurídicas habilitadas, conforme disposto no inciso I do § 29 do art.
11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.969, de 2019.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º da Lei
nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em substituição
aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e 7º do art. 4º da
referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer tempo,
sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, no art. 9º da
Lei nº 13.969, de 2019, e no Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa
beneficiária deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas no
referido Decreto.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
116ª Relação de pesquisadores credenciados à importação - Lei 8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. CREDENCIAMENTO NOME CPF VENCIMENTO
. 920.014075/2023 LUIZ CARLOS RODRIGUES
JUNIOR
***.464.600-** 17/11/2028
. 920.014177/2023 ERNANDO SILVA FERREIRA ***.524.587-** 17/11/2028
. 920.007119/2018 RUTH MOREIRA DE SOUSA
REGIANI
***.090.841-** 17/11/2028
. 920.014224/2023 FELIPPE ALEXANDRE SILVA
BARBOSA
***.193.861-** 17/11/2028
. 920.002285/2006 LUIZ ANTONIO PEREIRA DOS
SANTOS
***.951.164-** 17/11/2028
. 920.002674/2007 GERD BRUNO DA ROCHA ***.504.014-** 17/11/2028
. 920.004744/2011 IOLANDA DA CRUZ VIEIRA ***.917.633-** 17/11/2028
. 920.014405/2023 REINALDO MARTINEZ
PALHARES
***.841.601-** 17/11/2028
. 920.014406/2023 FERNANDO DE OLIVEIRA
SOUZA
***.783.596-** 17/11/2028
. 920.014407/2023 TOMAS PERPETUO CORREA ***.447.336-** 17/11/2028
. 920.014422/2023 ITALO DELALIBERA JUNIOR ***.747.776-** 17/11/2028
. 920.000234/2004 ALBERTO FERREIRA DE
SOUZA
***.550.237-** 17/11/2028
. 920.014494/2023 DAVID RODRIGUES DA ROCHA ***.446.437-** 17/11/2028
MÁRCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Diretor
Substituto