PORTARIA CISET/SE/CC/PR Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

I - documento de identificação válido;
II - para o representante legal da pessoa natural:
a) documento previsto no inciso I;
b) procuração específica para a retirada de documentos na administração
pública, caso não esteja presente nos autos; e
c) documento que comprove ser descendente, ascendente ou cônjuge, quando
o titular dos dados for pessoa falecida ou declarada desaparecida;
III - para a pessoa jurídica:
a) documento de identificação válido do respectivo representante da empresa; e
b) documento que comprove a representatividade do solicitante em relação à
pessoa jurídica, caso essa documentação não conste nos autos.
§ 1º O solicitante poderá entregar pessoalmente, enviar por correspondência
física ou inserir no sistema Fala.BR cópia do documento comprobatório de identidade.
§ 2º No caso de informações sigilosas previstas em legislação específica, a
comprovação de identidade será realizada nos canais apropriados, conforme definido em
lei e em seus regulamentos.
Art. 29. No caso de retirada presencial das cópias, os documentos reproduzidos
ficarão disponíveis no SIC Setorial por trinta dias, contados a partir da comunicação ao
solicitante, e serão inutilizadas após esse período.
Parágrafo único. A retirada presencial das cópias dos documentos reproduzidas
com restrições de sigilo será realizada por agendamento prévio, conforme indicado na
resposta ao pedido de acesso à informação inserida no Fala.BR.
Art. 30. Os documentos eletrônicos com tamanho máximo de trinta megabytes
serão enviados por meio da plataforma Fala.BR sem qualquer ônus ao solicitante.
Parágrafo único. Caso a capacidade suportada pela plataforma Fala.BR seja
ultrapassada, as informações poderão ser encaminhadas por meio de mídia eletrônica, a
ser custeada pelo solicitante juntamente com eventuais despesas de postagens, ou
disponibilizados em nuvem, com indicação de link de acesso que não exija a identificação
do interessado.
Art. 31. Caso seja necessário o encaminhamento de mídias eletrônicas ou de
cópias físicas, o solicitante deverá efetivar o pagamento das despesas destinadas ao
ressarcimento do custo da mídia ou do material gasto com a reprodução em papel,
respectivamente, e de eventual postagem, por meio de Guia de Recolhimento da União -
GRU, emitida pelo SIC Central.
§ 1º A comprovação do pagamento das despesas por meio de GRU deverá ser
encaminhada ao SIC Central, por meio de correio eletrônico, correspondência física ou
entrega presencial..
§ 2º Após o recebimento da comprovação de pagamento da GRU, o SIC Central
comunicará à unidade administrativa responsável pelo documento, que deverá, no prazo
de até dez dias, disponibilizar sua cópia para que o SIC Central a envie ao solicitante, por
meio de correspondência física ou retirada presencial, conforme opção informada no
requerimento do pedido de acesso à informação.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O SIC Central prestará assessoria técnica aos SICs Setoriais e aos órgãos
integrantes da Presidência da República e à Vice-Presidência da República sobre a
aplicação da Lei nº 12.527, de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 2012.
Art. 33. Os pedidos de acesso à informação cuja temática se relacione às
competências de unidades administrativas e órgãos extintos, no âmbito da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República, serão redirecionados aos órgãos que os
sucederam ou que absorveram suas competências.
Art. 34. Os órgãos integrantes da Presidência da República e a Vice-Presidência
da República que receberem pedidos de acesso à informação por outros canais deverão
orientar o cidadão a registrá-los no Fala.BR.
Art. 35. O SIC Central atenderá presencialmente na Praça dos Três Poderes,
Palácio do Planalto, Anexo III, Ala B, nos recintos da CISET/SE/CC/PR, CEP 70150-900, de
segunda a sexta-feira, das 9 horas às 17 horas.
Art. 36. Os prazos previstos nesta Portaria, quando não expressos em dias
úteis, serão contados em dias corridos.
Art. 37. Revoga-se a Portaria CISET/SG/PR nº 17, de 18 de maio de 2021
Art. 38. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO o credenciamento da AR VISION CERT. Processo nº 00100.002224/2023-22.
DEFIRO o credenciamento da AR PAZI CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº
00100.002295/2023-25.
DEFIRO o credenciamento da AR DAUTIN BLOCKCHAIN. Processo nº
00100.002309/2023-19.
DEFIRO o credenciamento da AR R & R CONTAS. Processo nº 00100.002411/2023-14.
DEFIRO o credenciamento da AR BESTDIGI. Processo nº 00100.002520/2023-23.
DEFIRO o credenciamento da AR L & R AGROCONTABILIDADE. Processo nº
00100.002446/2023-45.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR NOVA HBR. Processo nº
00100.002965/2023-11.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BLESSEDANS SOLUÇÕES.
Processo nº 00100.002973/2023-50.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ALFASIG SERVIÇOS EM
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. Processo nº 00100.003004/2023-16.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto