PORTARIA CISET/SE/CC/PR Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA CISET/SE/CC/PR Nº 26, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria normas para funcionamento e orientação da Rede
de Serviços de Informação ao Cidadão no âmbito da
Presidência da República e da Vice-Presidência da
República, estabelece os procedimentos a serem
adotados para atender o disposto na Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, quanto ao acesso à informação, e
dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CASA
CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no inciso XIV do
art. 21 e no inciso II do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023,
tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e especialmente as competências estabelecidas no parágrafo
único do art. 9º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e considerando o disposto
na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º No âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da
República a Rede de Serviços de Informação ao Cidadão - Rede SIC PR é composta pelos
seguintes órgãos:
I - Vice-Presidência da República;
II - Casa Civil;
III - Secretaria-Geral;
IV - Secretaria de Relações Institucionais;
V - Secretaria de Comunicação Social;
VI - Gabinete de Segurança Institucional;
VII - Gabinete Pessoal do Presidente da República; e
VIII - Assessoria Especial do Presidente da República.
Art. 2º A Rede SIC PR é destinada a realizar as competências estabelecidas para
os Serviços de Informação ao Cidadão e sua estrutura é composta por um SIC Central e
seis SICs Setoriais, da seguinte forma:
I - SIC Central: Serviço de Informação ao Cidadão da Presidência da República,
responsável pelo recebimento dos pedidos de acesso à informação, pela distribuição
destes aos SICs Setoriais e pela disponibilização das respostas ao cidadão; e
II - SICs Setoriais: Serviços de Informação ao Cidadão do órgão, responsável
pelo tratamento dos pedidos de acesso à informação, no âmbito da Presidência da
República ou da Vice-Presidência da República, cujo assunto seja de competência de seus
respectivos órgãos, a saber:
a) SIC VPR - Vice-Presidência da República;
b) SIC CC - Casa Civil:
c) SIC SG - Secretaria-Geral;
d) SIC SRI - Secretaria de Relações Institucionais;
e) SIC SECOM - Secretaria de Comunicação Social; e
f) SIC GSI - Gabinete de Segurança Institucional.
§ 1º O SIC Central funcionará no âmbito da Coordenação-Geral de Acesso à
Informação da Ouvidoria-Geral da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Executiva
da Casa Civil da Presidência da República, que coordenará a Rede SIC PR.
§ 2º Na hipótese de ocorrerem mudanças de estrutura organizacional na
Presidência da República que impliquem a criação de órgão, cujo titular seja Ministro de
Estado, aquele passará a integrar a Rede SIC PR, na condição de SIC Setorial.
§ 3º As normas previstas nesta Portaria não se aplicam às entidades da
administração pública indireta vinculadas à Presidência da República ou Vice-Presidência
da República que estejam submetidas a regimes jurídicos próprios.
§ 4º Os órgãos integrantes da Presidência da República que não possuam
Ministro de Estado como seu titular integrarão o SIC Setorial da Casa Civil.
Art. 3º A Rede SIC PR observará os princípios da administração pública e as
seguintes diretrizes:
I - adoção da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações, respeitadas as orientações da Controladoria-
Geral da União - CGU e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI;
III - utilização de meios viabilizados pela tecnologia da informação e comunicação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência;
V - desenvolvimento do controle social;
VI - motivação expressa e suficiente da decisão que negar parcial ou
totalmente o acesso à informação; e
VII - tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto na Lei nº 13.709,
de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 4º São objetivos da Rede SIC PR:
I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;
II - promover ações de melhoria da gestão dos processos relacionados ao acesso
à informação;
III - proporcionar a troca de conhecimento e disseminar boas práticas;
IV - aperfeiçoar a transparência das informações no âmbito dos órgãos
integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República; e
V - disseminar orientações, decisões e pareceres sobre tratamento de documentos
formais, informais, briefings, papéis de trabalho e outros, no âmbito dos SICs Setoriais.
Art. 5º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I - fundos documentais: conjunto de documentos produzidos e acumulados em
decorrência do exercício das atribuições do órgão, qualquer que seja o suporte de
informação ou a natureza dos documentos;
II - documento: unidade de registro oficial de informação;
III - informação pessoal sensível: informação pessoal relativa à intimidade, vida
privada, honra e imagem cuja divulgação possa ensejar discriminação de seu titular, tais
como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou
a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida
sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural;
IV - briefing: conjunto de registros, rascunhos, anotações ou informes produzidos ou
coletados por servidor público em sua atividade que constituam apontamentos para a cognição
e compreensão de temas e situações que demandem reflexões e discussões internas;
V - titular da informação: pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, a que se refira a informação;
VI - informação de acesso restrito: informação que, não sendo passível de
classificação em grau de sigilo, por seu teor, utilização ou finalidade, demande medidas
especiais de proteção;
VII - proprietário da informação: órgão integrante ou unidade da Presidência da
República ou da Vice-Presidência da República responsável pela produção, tratamento,
armazenamento, destinação e controle da informação institucional decorrente da execução
de suas atividades, podendo ser tutor dessa informação;
VIII - tutor de informação de terceiros: órgão integrante ou unidade da
Presidência da República ou da Vice-Presidência da República responsável pela posse e guarda
de informações de interesse público produzidas por outra unidade da organização, em razão
de suas competências regimentais ou em consequência de acordos operacionais.
Parágrafo único. A responsabilidade do tutor é limitada ao abrigo físico e virtual
da informação, ao qual é facultado tratar, transferir ou compartilhar as informações apenas
mediante autorização ou ordem de seu proprietário, ressalvadas as medidas administrativas
de manutenção dos meios de suporte dos ativos, ou as medidas cautelares, visando preservar
as informações diante de qualquer risco à sua integridade ou utilidade.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do pedido de acesso à informação
Art. 6º Os pedidos de acesso à informação serão recebidos:
I - por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR;
II - por correspondência física, que será dirigida ao SIC Central; e
III - presencialmente, por meio de comparecimento do interessado às
dependências do SIC Central.
Parágrafo único. A Rede SIC PR utilizará sistema de tramitação interna para
gestão, contagem de prazos e tramitação das demandas referentes a pedido de acesso à
informação.
Art. 7º Não serão atendidos pedidos de acesso à informação nas seguintes situações:
I - genéricos: pedidos inespecíficos que não descrevam de forma delimitada o
objeto da solicitação;
II - desproporcionais: pedidos que comprometam significativamente a realização
das atividades regulares das unidades da Presidência da República e da Vice-Presidência da
República, acarretando prejuízo injustificado aos direitos de outros solicitantes;
III - desarrazoados: para efeito do inciso II do art. 13 do Decreto nº 7.724, de
2012, são aqueles que não encontram amparo para a concessão de acesso solicitado
conforme diretrizes da Lei de Acesso à Informação - LAI e tampouco nos seus dispositivos
legais, nem nas garantias fundamentais previstas na Constituição, bem como quando:
a) verificado que sua divulgação poderá, concretamente, comprometer outros
princípios do direito e trazer maiores prejuízos à sociedade do que os benefícios de sua
divulgação;
b) caracterizado manifesto abuso do direito de petição, por não estarem
revestidos dos atributos de veracidade, lealdade e boa-fé;
IV - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, tais como:
a) orientação sobre a aplicação de legislações ou sobre a interpretação de
determinado dispositivo legal;
b) pesquisas estruturadas que demandem a produção ou a consolidação de
informações; e
c) esclarecimentos ou requerimentos formulados por servidor público federal
relativos à sua situação funcional;
V - que possam ser classificados como outras manifestações de ouvidoria ou
em prestação de serviços pelos órgãos integrantes ou unidades da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República, quando houver canal específico e efetivo;
VI - que demandem posicionamento, consulta, conselho ou esclarecimento
sobre ato ou fala da autoridade ou das unidades da Presidência da República e da Vice-
Presidência da República;
VII - que contenham ou revelem informação pessoal sensível, salvo com a
autorização expressa de seu titular;
VIII - atinentes a informações classificadas como ultrassecretas, secretas,
reservadas ou com restrição de acesso; e
IX - hipóteses de sigilo previstas em contratos firmados pela administração
pública, na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de
capitais, comercial, profissional, industrial, e segredo de justiça.
§ 1º Os pedidos de acesso à informação que não se relacionarem às
competências dos órgãos integrantes ou unidades da Presidência da República e da Vice-
Presidência da República deverão, sempre que possível, ser reencaminhados ao órgão
competente, na forma exposta no inciso V do art. 9º.
§ 2º Caso sejam recebidas manifestações de ouvidoria, estas serão encaminhadas
ao Sistema de Ouvidoria para tratamento.
§ 3º Os pedidos mencionados na alínea "c" do inciso IV deverão ser solicitados
pelo servidor à unidade de gestão de pessoas, à qual cabe prestar o atendimento.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso à informação pretendida, por se
tratar de informação de acesso total ou parcialmente restrito, a resposta ao interessado
deverá informar:
I - as razões e a fundamentação legal da negativa de acesso;
II - a possibilidade e o prazo de recurso, com indicação da autoridade que o
apreciará; e
III - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação,
quando for o caso, com a indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§ 5º Quando se tratar de informação parcialmente sigilosa, será assegurado o
acesso à parte não sigilosa da informação, por meio de certidão, extrato ou cópia, com
ocultação da parte sob sigilo.
§ 6º A negativa de acesso à informação, quando não fundamentada, sujeitará
o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 7º As razões da negativa de acesso à informação classificada indicarão o
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação
previsto no Decreto nº 7.845, de 2012.
§ 8º Os briefings não integram os fundos documentais da Presidência da República
e da Vice-Presidência da República, nem constituem documentos preparatórios à tomada de
decisão, sendo dispensável sua guarda e disponibilidade, mesmo quando impressos.
Seção II
Dos Serviços de Informação ao Cidadão
Art. 8º Cabe ao SIC Central e aos SICs Setoriais da Presidência da República e da
Vice-Presidência da República assegurar o atendimento de pedidos de acesso à informação
realizados com base na Lei nº 12.527, de 2011, e no Decreto nº 7.724, de 2012.
Art. 9º Ao SIC Central compete:
I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;
II - informar sobre a tramitação dos pedidos de acesso à informação nas unidades
administrativas dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da
República;
III - receber, processar e reencaminhar os pedidos de acesso à informação dirigidos
aos órgãos integrantes da Presidência da República e à Vice-Presidência da República, enviando-
os aos SICs Setoriais;
IV - prestar suporte aos SICs Setoriais e monitorar a tramitação dos pedidos de
acesso à informação e dos recursos interpostos, zelando pelo cumprimento de prazos e
pela tempestividade das respostas;
V - reencaminhar, via Fala.BR, os pedidos de acesso à informação que:
a) não forem de competência dos órgãos integrantes da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República; e
b) se caracterizem como manifestação de ouvidoria;
VI - verificar o teor das respostas prestadas pelos SICs Setoriais e, se
necessário, sugerir a revisão do seu conteúdo, restituindo-as para reformulação, caso não
atendam à solicitação do interessado ou estejam em desacordo com a Lei nº 12.527, de
2011;
VII - receber os recursos contra a negativa de acesso à informação, encaminhando-
os ao ponto focal do SIC Setorial, para fins de apreciação pela autoridade competente;
VIII - receber as respostas aos pedidos de acesso à informação e aos recursos
contra a negativa de acesso e encaminhá-las aos interessados;
Parágrafo único. No âmbito dos órgãos integrantes da Rede SIC PR, o
recebimento dos pedidos de acesso à informação e o envio das respostas ao cidadão serão
realizados de forma centralizada pelo SIC Central.
Art. 10. Aos SICs Setoriais compete:
I - manter o controle dos pedidos e recursos recebidos e zelar pelo cumprimento
dos prazos a eles relativos, prestando o devido suporte às unidades de sua competência;
II - fornecer respostas aos pedidos de acesso à informação e aos recursos
relativos às suas unidades, por intermédio do SIC Central, observado o disposto no art. 11
da Lei nº 12.527, de 2011;
III - receber recursos contra a negativa de acesso à informação ou pedido de
desclassificação relativo às suas unidades, encaminhando-os à autoridade competente para
sua apreciação;
IV - fornecer informações ao SIC Central sobre os pedidos de acesso à
informação e recursos no âmbito das unidades de sua competência;
V - prestar esclarecimentos adicionais à CGU, à CMRI e aos órgãos de controle,
por intermédio do SIC Central, quando solicitados; e
VI - orientar o cidadão, quando demandados diretamente, a registrar o pedido
de acesso à informação no Fala.BR e acompanhar nessa plataforma a sua tramitação e
respectiva resposta.
Parágrafo único. Os SICs Setoriais, em caso de recebimento de pedido de
acesso à informação fora da competência de suas unidades administrativas, deverão:
I - informar ao SIC Central, caso tenham conhecimento, o órgão ou a entidade
do Poder Executivo federal competente para fornecer a resposta, com vistas ao
reencaminhamento do pedido por meio do Fala.BR; e
II - informar ao SIC Central, caso tenham conhecimento, a esfera de Poder ou
ente federativo competente, a fim de subsidiar a resposta ao interessado sobre como
obter a informação pretendida.
Seção III
Do tratamento dos pedidos de acesso à informação no âmbito da Rede SIC PR
Art. 11. Para o tratamento dos pedidos de acesso à informação, no âmbito da
Rede SIC PR, será utilizado sistema de tramitação interna do SIC Central.
Parágrafo único. Os servidores envolvidos no tratamento das demandas
relacionadas a pedidos de acesso à informação serão cadastrados no sistema, de acordo
com os seguintes perfis:
I - atendente do SIC Central;
II - ponto focal setorial;
III - autoridade hierárquica; e
IV - autoridade máxima.
Art. 12. Os servidores que atuarem como atendente do SIC Central ou ponto
focal setorial deverão, preferencialmente, preencher os seguintes requisitos:
I - ter conhecimento sistêmico da estrutura organizacional e das atribuições
dos órgãos em que atuam;
II - ter habilidades e conhecimento para revisar as respostas produzidas; e
III - ter boa comunicação e integração com as unidades administrativas do
respectivo órgão.
Art. 13. Compete ao atendente do SIC Central:
I - receber o pedido por meio do Fala.BR e, se possível, fornecer prontamente
a informação;
II - encaminhar o pedido registrado ao SIC Setorial responsável pelo fornecimento
da informação, por meio do ponto focal setorial;
III - receber os pedidos de esclarecimentos formulados pela CGU ou pela CMRI
e encaminhá-los, por meio do ponto focal, ao SIC Setorial responsável pelo fornecimento
da informação;
IV - receber a resposta da unidade administrativa, por meio dos pontos focais
setoriais, e realizar as adequações necessárias que não envolvam análise de mérito, se for
o caso, e encaminhá-la ao interessado; e
V - orientar os órgãos integrantes da Presidência da República e a Vice-
Presidência da República quanto à aplicação dos dispositivos da Lei nº 12.527, de 2011, e
do Decreto nº 7.724, de 2012, nas respostas oferecidas aos interessados, bem como
controlar os prazos de atendimento neles estipulados.
Art. 14. Compete aos pontos focais setoriais:
I - receber os pedidos de acesso à informação e recursos pelo sistema de
tramitação interna provenientes do SIC Central e encaminhá-los à unidade competente
pelo assunto;
II - gerenciar os pedidos relativos às suas unidades administrativas, prezando
pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas;
III - analisar as respostas recebidas, orientando as unidades internas quanto à
necessária qualidade das respostas, quando for o caso;
IV - encaminhar as respostas dos pedidos de acesso à informação e dos
recursos ao SIC Central, dentro dos prazos internos estipulados no sistema de tramitação
interna;
V - disseminar as orientações relativas à Lei nº 12.527, de 2011, e ao Decreto
nº 7.724, de 2012;
VI - verificar a existência da informação solicitada pelo requerente;
VII - identificar se a informação solicitada tem acesso restrito ou é sigilosa;
VIII - fornecer as informações ou os documentos requeridos e, nos casos de
negativa de acesso à informação, apresentar justificativa fundamentada, observando os
prazos previstos nesta Portaria;
IX - elaborar a resposta conclusiva aos pedidos de informação direcionados à
sua unidade;
X - subsidiar, em assuntos de competência do órgão, a manifestação em
instância recursal; e
XI - enviar ao SIC Central notícia de sua designação e afastamento na atuação
como ponto focal setorial.
Art. 15. Compete à autoridade hierárquica:
I - analisar e decidir os recursos de primeira instância relativos à sua unidade
administrativa; e
II - fornecer informações e esclarecimentos de assuntos de competência da
unidade administrativa à autoridade máxima do seu órgão para produção das respostas
aos recursos de segunda instância.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se autoridade
hierárquica aquela ocupante de cargo imediatamente superior ao responsável pela decisão
negativa de acesso à informação ou pela recusa de fornecimento das razões do
indeferimento, conforme a ordem hierárquica do SIC Setorial de que fizer parte.
Art. 16. Compete à autoridade máxima do órgão analisar e decidir os recursos
de segunda instância relativos às suas unidades administrativas.
Seção IV
Dos recursos
Art. 17. No caso de indeferimento de acesso à informação ou de discordância
quanto às razões da negativa de acesso, poderá o interessado interpor recurso em
primeira instância, no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que
exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
§ 2º Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente
apresentar recurso em segunda instância, no prazo de dez dias a contar da ciência da
decisão, à autoridade máxima do órgão, que deverá se manifestar em cinco dias, contados
do recebimento do recurso.
§ 3º Os recursos serão registrados e tramitados por meio do sistema de
tramitação interna em operação no âmbito do SIC Central.
§ 4º Todos os recursos deverão ser recebidos pelo SIC Central, por meio do
Fala.BR, que os distribuirá aos SICs Setoriais, por meio dos respectivos pontos focais.
Art. 18. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o
requerente poderá apresentar reclamação, por meio do Fala.BR, no prazo de dez dias, à
autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, que
deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação.
§ 1º O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a
apresentação do pedido.
§ 2º A autoridade máxima do órgão ou entidade poderá designar outra
autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e
apreciação da reclamação.
Art. 19. Desprovido o recurso em segunda instância ou restando infrutífera a
reclamação de que trata o art. 18, poderá o requerente apresentar recurso em terceira
instância à CGU, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, quando:
I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente
superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;
III - os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos na Lei
nº 12.527, de 2011, ou no Decreto nº 7.724, de 2012, não tiverem sido observados; e
IV - os prazos ou outros procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, ou
no Decreto nº 7.724, de 2012, estiverem sendo descumpridos.
Art. 20. Desprovido o recurso pela CGU, o requerente poderá apresentar, no
prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, recurso em quarta instância à CMRI.
Seção V
Dos prazos internos de atendimento da Rede SIC PR
Art. 21. O SIC Central deverá encaminhar os pedidos de acesso à informação
cadastrados no Fala.BR aos pontos focais dos SICs Setoriais no prazo máximo de um dia
útil após o seu recebimento, por meio de sistema de tramitação interna.
Art. 22. Ao receber o pedido de acesso à informação, para adoção das
providências necessárias, o ponto focal setorial deverá encaminhá-lo, no prazo máximo de
um dia útil, ao respondente da unidade administrativa ou devolvê-lo ao SIC Central, caso
o assunto não seja de competência da unidade administrativa do órgão.
§ 1º O ponto focal setorial terá o prazo de até dezessete dias, ou, em caso de
prorrogação, de vinte e sete dias, para encaminhar a resposta aos pedidos de acesso à
informação ao SIC Central, de modo a não extrapolar os prazos previstos no art. 11 da Lei
nº 12.527, de 2011.
§ 2º Caso o órgão necessite de dilação do prazo de resposta ao pedido inicial,
o SIC Setorial deverá comunicar o SIC Central, por meio do sistema interno de tramitação,
informando a justificativa da prorrogação, para fins de registro no Fala.BR.
§ 3º Esgotados os prazos acima, sem que se proceda ao envio das informações
ou solicitação de prorrogação, e com advento de reclamação apresentada pelo requerente,
o SIC Central comunicará o fato à autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da
Lei nº 12.527, de 2011.
§ 4º Os SICs Setoriais terão o prazo de até quatro dias para encaminhar ao SIC
Central as respostas dos recursos de primeira e segunda instâncias.
§ 5º As respostas aos pedidos de acesso à informação e aos recursos de
primeira e segunda instâncias deverão ser encaminhadas ao SIC Central, por meio dos SICs
Setoriais, impreterivelmente até às 19 horas do seu dia de vencimento, observando-se os
prazos elencados neste artigo.
Art. 23. Cada órgão de que trata o art. 1º poderá editar regras
complementares sobre fluxo interno de processamento de pedido de acesso à
informação.
Parágrafo único. Os prazos para tramitação interna nos SICs Setoriais são
previstos no art. 23 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Seção VI
Dos pedidos de cópias ou vistas a documentos por meio do SIC Central
Art. 24. O atendimento aos pedidos de informação, por meio do SIC Central,
que tenham por objeto solicitação de cópias ou vista a documentos será assegurado a
qualquer pessoa natural ou jurídica, independentemente da comprovação de identidade,
ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 25. O acesso à informação contida em documentos pendentes de análises
será integral para pessoa natural ou jurídica que seja parte integrante dos autos, mediante
comprovação de identidade, nos termos do art. 28.
§ 1º Os documentos pendentes de análise, para fins do caput, são aqueles sem
edição do ato decisório respectivo.
§ 2º Nos casos em que houver mais de um integrante nos autos, o acesso será
concedido mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.
Art. 26. O acesso a documentos que contenham informações pessoais relativas
à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem será assegurado:
I - totalmente, às partes integrantes dos autos, mediante comprovação de
identidade, nos termos do art. 28; e
II - com restrição das informações pessoais sensíveis, nos demais casos.
Art. 27. As unidades administrativas responsáveis pela guarda de documentos
que contenham informações classificadas nos termos dos arts. 23 e 24 da Lei nº 12.527,
de 2011, ou protegidas por sigilo legal, deverão fornecer acesso às partes não sigilosas,
caso existam, com ocultação da parte sob sigilo ou, alternativamente, por meio de extrato
ou certidão.
Art. 28. São documentos comprobatórios de identidade para acesso a cópias ou
vista de documentos: