PORTARIA Nº 715, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º O Comitê de Governança Digital - CGD possui natureza deliberativa,
com as seguintes finalidades:
I - assegurar que a governança de TI seja devidamente considerada como parte
da governança corporativa;
II - deliberar sobre o planejamento, a orçamentação, os investimentos, a
priorização e o gerenciamento de riscos de toda a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
III - promover internamente a implantação da Política de Governança
Digital;
IV - orientar o direcionamento estratégico de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC;
V - analisar e priorizar os investimentos de TIC de forma integrada com as
estratégias e as necessidades da organização;
VI - monitorar níveis de serviços e suas melhorias; e
VII - apoiar a alta administração nos assuntos referentes ao uso da TIC pelas
áreas funcionais.
CAPÍTULO II
COMPETÊNCIAS
Art. 2º Compete ao CGD:
I - promover a integração entre as estratégias organizacionais e as estratégias
de Tecnologia da Informação e Comunicação;
II - designar a equipe de elaboração, aprovar, definir a abrangência e vigência,
fazer cumprir e avaliar os resultados do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e
Comunicação - PDTIC;
III - deliberar sobre as estratégias, as políticas, as normas e os planos de
Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
IV - propor, executar, formular, implementar, monitorar e avaliar as
estratégias, as políticas, as normas e os planos de TIC do MDHC, por meio de um plano
integrado de ações, materializado no PDTIC, considerando o Planejamento Estratégico
Institucional e as políticas e orientações do Governo Federal;
V - estabelecer critérios de priorização para formulação e execução de ações
e investimentos, projetos e contratações de soluções de TIC;
VI - atuar na função de Comitê de Segurança da Informação - CSI,
estabelecendo os respectivos parâmetros de atuação;
VII - orientar a criação e avaliar a Política de Governança da Tecnologia da
Informação e Comunicação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC
por meio de um plano integrado de ações, considerando o Planejamento Estratégico
Institucional, políticas e orientações do Governo Federal;
VIII - criar grupos de trabalho, comissões e/ou subcomitês para auxiliarem nas
decisões do CGD, definindo seus objetivos, composição e prazo para conclusão de seus
trabalhos, quando for o caso;
IX - analisar os trabalhos e pareceres técnicos que forem encaminhados por
grupos de trabalho, comissões e pela área de TIC do MDHC;
X - avaliar, periodicamente, o modelo e os mecanismos de governança de TIC
(estruturas, políticas e processos), verificando seu alinhamento estratégico e a efetividade
dos mecanismos;
XI - propor políticas, estruturas e diretrizes para integração dos sistemas que
compõem a plataforma operacional, conforme normativos e orientações do governo e
melhores práticas;
XII - definir e manter os critérios de seleção e priorização dos projetos de TIC;
XIII - aprovar a metodologia de gestão de portfólio de TIC e garantir o
alinhamento com os objetivos estratégicos institucionais;
XIV - monitorar o estado atual dos projetos e resolver conflitos de recursos
(pessoas, procedimentos, software, informações, equipamentos, consumíveis,
infraestrutura, capital, fundos de operação e tempo);
XV - decidir sobre proposta de atualização do portfólio de TIC em função do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;
XVI - aprovar planos de comunicação e de resposta a riscos; e
XVII - aprovar e fazer cumprir o Plano de Contratações Anual.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CGD será composto pelos seguintes membros titulares:
I - o(a) Secretário(a)-Executivo(a), que o presidirá;
II - o(a) Subsecretário(a) de Planejamento, Orçamento e Administração;
III - o(a) Secretário(a) Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos;
IV - o(a) Secretário(a) Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - o(a) Secretário(a) Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VI - o(a) Secretário(a) Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
VII - o(a) Secretário(a) Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
XIII - o(a) Coordenador(a)-Geral de Tecnologia da Informação; e
IX - o(a) Encarregado(a) pelo Tratamento de Dados Pessoais.
§ 1º O(a) Secretário(a) do CGD será o Coordenador(a)-Geral de Tecnologia da
Informação, a quem incumbe auxiliar o(a) Presidente na coordenação, orientação e
supervisão das atividades do CGD.
§ 2º Em seus afastamentos ou impedimentos legais, os membros titulares
terão como suplentes os seus respectivos substitutos legais.
CAPÍTULO IV
ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São atribuições dos membros do CGD:
I - encaminhar matérias para análise e deliberação;
II - propor a convocação de reuniões extraordinárias;
III - propor, em caso de urgência ou relevância, alteração da pauta da reunião;
IV - assinar as atas de reunião;
V - indicar pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir para
esclarecimento das matérias a serem apreciadas pelo CGD;
VI - indicar representantes para participar de grupos de trabalho;
VII - participar das reuniões, ordinárias e extraordinárias do Comitê;
VIII - analisar, debater e votar os assuntos em discussão;
IX - propor e requerer informações para auxílio nas tomadas de decisões;
X - assessorar na implementação das ações de segurança da informação;
XI - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções
específicas sobre segurança da informação;
XII - aprovar e propor alterações na política de segurança da informação interna;
XIII - propor normas internas relativas à segurança da informação; e
XIV - deliberar sobre as ações propostas pelo gestor de segurança da
informação no parecer técnico sobre o relatório de avaliação de conformidade e
encaminhar à alta administração para aprovação o processo contendo os documentos
sobre a avaliação de conformidade.
Art. 5º São atribuições do(a) Presidente do CGD:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - aprovar a pauta das reuniões, antes do envio aos demais membros;
III - manter a dinâmica das reuniões, organizando os debates e a apreciação das matérias;
IV - decidir os casos de empate nas deliberações, utilizando o voto de
qualidade;
V - decidir as questões de ordem;
VI - criar grupos ou comissões para aprofundar debates e discussões sobre
assuntos técnicos ou operacionais afetos às ações do CGD;
VII - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CGD;
VIII - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões
ordinárias e extraordinárias;
IX - representar o CGD nos atos que se fizerem necessários;
X - solicitar esclarecimentos que lhe forem úteis à melhor apreciação dos
assuntos em pauta;
XI - submeter ao debate e à votação as matérias a serem deliberadas,
apurando os votos e proclamando os resultados;
XII - aprovar o plano de comunicação;
XIII - indicar membros para grupos de trabalhos, visando realização de estudos,
levantamentos, investigações e emissão de pareceres necessários à consecução da
finalidade do CGD, bem como relatores das matérias a serem apreciadas;
XIV - expedir, ad referendum do CGD, normas complementares relativas ao seu
funcionamento e à ordem dos trabalhos, bem como atos administrativos, em vista de circunstâncias
de urgência, ficando o tema obrigatoriamente, inscrito na pauta da próxima reunião;
XV - designar servidores responsáveis pelos trabalhos de apoio operacional e
administrativo às reuniões do CGD;
XVI - assinar resoluções deliberadas no CGD;
XVII - divulgar um cronograma de atividades do CGD para o exercício, sempre
na primeira sessão ordinária; e
XVIII - apresentar as decisões tomadas em ad referendum ao CGD.
Art. 6º São atribuições do Secretário(a):
I - lavrar e encaminhar as atas de reuniões para aprovação e assinatura dos
membros do CGD;
II - encaminhar a convocação para as reuniões aos membros do CGD;
III - auxiliar o(a) Presidente quando solicitado;
IV - auxiliar o(a) Presidente na coordenação, orientação e supervisão das
atividades do CGD;
V - desenvolver o plano de comunicação e submeter ao(à) Presidente para
aprovação;
VI - elaborar a pauta da reunião e apresentá-las previamente à ratificação
do(a) Presidente;
VII - enviar a pauta aos membros do CGD;
VIII - organizar, manter e distribuir documentos correlatos à pauta da
reunião;
IX - encaminhar minutas de resoluções do CGD à Consultoria Jurídica;
X - lavrar as resoluções e encaminhá-las ao(à) Presidente e demais
representantes; e
XI - organizar, manter, disponibilizar e divulgar os documentos do CGD,
conforme deliberação deste.
Art. 7º O relato da conformidade e do desempenho da gestão da TIC é de
responsabilidade da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI.
CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO
Art. 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao ano, sendo uma
reunião no primeiro semestre e outra no segundo semestre e, extraordinariamente, a
qualquer tempo, mediante convocação de seu(sua) Presidente.
§ 1º A convocação extraordinária será feita por expediente encaminhado
pelo(a) Presidente do Comitê aos seus membros, do qual conste a motivação do ato e a
pauta da reunião.
§ 2º Na convocação, ordinária ou extraordinária, constará o horário de início
e de término da reunião, observado o limite máximo de duas horas para deliberações e,
excepcionalmente, mais duas horas para votação.
Art. 9º As reuniões terão início após atingido o quórum de maioria absoluta
dos membros.
Art. 10. As deliberações e aprovações de matérias serão feitas pela maioria
absoluta dos membros do Comitê, reservando-se ao(à) Presidente o voto de qualidade,
em caso de empate.
Art. 11. Regras complementares acerca do funcionamento do CGD poderá ser
definidas em resolução do Comitê, a ser aprovada pela maioria absoluta de seus membros
e publicado pela autoridade máxima do Órgão.
Art. 12. A participação nos comitês será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13. Os casos omissos ou as excepcionalidades serão resolvidos pelo Comitê
de Governança Digital.