PORTARIA Nº 715, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 715, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Comitê de Governança Digital do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania -
CGD.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 87, caput, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Governança Digital do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania - CGD, na forma do Anexo desta Portaria, o qual terá função de
regimento interno.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.923, de 20 de agosto de 2021, publicada
no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA