PORTARIA Nº 380, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE ADESÃO Nº XX/2023-PNGTAQ
MODELO DE TERMO DE ADESÃO À POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO
TERRITORIAL E AMBIENTAL QUILOMBOLA
Termo de Adesão e Compromisso que entre si celebram a União, por meio do
Ministério da Igualdade Racial e o Governo de Estado de ________________________
para adesão à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola -
PNGTAQ.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL - MIR, inscrito
no CNPJ sob o nº 06.064.438/0001-10 com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 3º
andar, Brasília/ DF, neste ato representado pelo(a) Senhor(a) Ministro(a) de Estado
____________________________, Identidade________________, expedida pela
_____________, CPF nº _____________, e pelo(a) Estado do
___________________________, com sede em ___________________, inscrito no CNPJ
nº___.___.___/____-___, representado pelo(a) Senhor(a) Governador(a) de Estado,
Identidade nº_____________, expedida pela _____________, CPF nº_____________,
resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO para participar da
POLÍTICA NACIONAL DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL QUILOMBOLA - PNGTAQ,
mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente termo tem por objeto a adesão do Estado do
_________________ à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola -
PNGTAQ e a definição de obrigações e responsabilidades, com a finalidade de
implementar as políticas para a sustentabilidade dos modos de vida, das atividades
produtivas e do manejo dos bens ambientais dos territórios quilombolas, associada a
aspectos como ancestralidade, cultura, saberes tradicionais e formas de organização social
da comunidade.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS COMPROMISSOS COM A POLÍTICA NACIONAL DE
GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL QUILOMBOLA
2.1. O Estado do __________________, ao aderir à PNGTAQ, concorda e
compromete-se a cumprir as diretrizes e objetivos da PNGTAQ.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DO MINISTÉRIO DA
IGUALDADE RACIAL
3.1. Para consecução do objeto deste Termo de Adesão e Compromisso, o
Governo Federal, representado pelo MIR assumirá as seguintes responsabilidades no
âmbito da PNGTAQ: a) reconhecer os valores ancestrais, religiosidade, laços de
pertencimento, usos, costumes, tradições e limites de respeito que conformam os modos
de vida e as relações das comunidades quilombolas com seus territórios; b) respeitar os
direitos das comunidades quilombolas, em especial os direitos territoriais e ambientais; c)
proteger e valorizar os conhecimentos e práticas quilombolas relacionadas à gestão
territorial e ambiental, por meio do fortalecimento da educação escolar quilombola e de
seus processos educativos próprios, integrando conhecimentos a partir do diálogo
horizontal de saberes; d) apoiar o acesso, uso sustentável, a proteção, a recuperação e a
conservação dos espaços e recursos naturais necessários à reprodução física, social,
econômica e cultural das comunidades quilombolas; e) valorizar a contribuição dos
territórios quilombolas para a conservação dos biomas e da biodiversidade, bem como
dos serviços ambientais desempenhados por tais áreas, fundamentais para o
enfrentamento à emergência climática; f) reconhecer e fortalecer as coletividades, as
formas de organização social e os mecanismos e instrumentos que regulam o manejo e
a conservação dos recursos naturais em cada território; g) ampliar o acesso de
quilombolas às políticas públicas e programas relacionados a produção sustentável, linhas
de crédito, comercialização e arranjos organizacionais solidários e em rede, bem como
simplificar procedimentos administrativos, relativos aos manejos e projetos produtivos
realizados pelas comunidades quilombolas; h) incentivar a estruturação e fortalecimento
de cadeias produtivas da sociobiodiversidade, bem como de outros sistemas produtivos
sustentáveis, a partir das potencialidades dos territórios e aptidões dos biomas,
integrando conservação ambiental, segurança alimentar e nutricional e geração de renda;
i) garantir o direito à consulta e ao consentimento livre, prévio e informado e de boa-fé
das comunidades quilombolas, nos termos da Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho, adotando, quando existentes, os protocolos autônomos de
consulta das comunidades; j) valorizar o protagonismo e autonomia das comunidades
quilombolas nos processos de tomada de decisão sobre seus territórios, assim como na
governança de políticas públicas, programas e projetos governamentais relacionados à
gestão territorial e ambiental, independentemente dos limites dos estados e municípios;
k) valorizar e ampliar a participação de mulheres, crianças, jovens, idosos e LGBTQIAPN+
quilombolas na gestão territorial e ambiental, reconhecendo a importância da equidade
de gênero e geracional; l) reconhecer e valorizar a importância da pessoa idosa e
efetivação de medidas voltadas ao envelhecimento saudável nos territórios; m) valorizar a
diversidade religiosa e o enfrentamento à intolerância, discriminação e ao racismo
religioso nos territórios quilombolas; n) construir parcerias com instituições
governamentais e organizações da sociedade civil para o fortalecimento da gestão
territorial e ambiental, com a integração de políticas públicas, de diferentes esferas de
governo, para atender às realidades locais e regionais dos territórios quilombolas; o)
resguardar a integridade física dos integrantes das comunidades quilombolas nos
territórios em situação de conflitos, com especial atenção às lideranças, às mulheres e às
crianças; q) combater o racismo institucional, ambiental e fundiário, mitigando a
inequidade na distribuição de terras no país; p) articular interinstitucionalmente a
destinação de florestas públicas para a regularização fundiária de territórios quilombolas,
conforme disposto no Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020; q) promover a
atuação integrada dos órgãos governamentais envolvidos na regularização fundiária e
ambiental e na efetivação de políticas públicas para as comunidades quilombolas,
observada legislação específica; r) fomentar a integração dos territórios quilombolas a
conjuntos de áreas protegidas nos termos do Plano Estratégico Nacional de Áreas
Protegidas, instituído pelo Decreto 5.758/2006; s) fortalecer a participação dos
movimentos quilombolas nas instâncias de governança territorial e ambiental,
especialmente conselhos gestores de unidades de conservação, e na tomada de decisões
administrativas que afetem as comunidades e seus territórios, incluindo processos de
elaboração e revisão de planos de manejo de unidades de conservação; t) compatibilizar
as práticas quilombolas de uso do solo e dos recursos naturais com a conservação da
natureza, na hipótese de sobreposição entre territórios quilombolas e unidades de
conservação.
4. CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERADO
PARTICIPANTE
4.1 Para consecução do objeto deste Termo de Adesão e Compromisso, o
Estado do _________________ assumirá as seguintes responsabilidades no âmbito da
PNGTAQ: a) promover a melhoria da qualidade de vida, buscar celeridade na implantação
de infraestrutura e ampliação do acesso a bens e serviços públicos, potencializar a
atuação conjunta e colaborativa com os demais órgãos da administração pública, com
vistas à segurança alimentar e nutricional, geração de renda e conservação da
sociobiodiversidade nos territórios quilombolas, incluindo aqueles sobrepostos por
unidades de conservação e outras áreas de interesse público; b) subsidiar, no que couber,
a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação dos
territórios quilombolas, com instrumentos de gestão territorial e ambiental, nos termos do
disposto no Decreto nº 4.887, de 2003; c) apoiar estratégias de mediação e conciliação
para resolução de conflitos decorrentes do processo de titulação, em articulação com
instâncias federais, estaduais e municipais concernentes ao tema; d) promover e apoiar a
construção participativa de protocolos de consulta livre, prévia e informada nas
comunidades quilombolas; e) estimular ações para recuperar áreas degradadas, nos
termos das legislações específicas, especialmente as áreas de preservação permanente e
outras essenciais às comunidades quilombolas, priorizadas as áreas sobrepostas entre os
territórios quilombolas e as unidades de conservação; f) resguardar a integridade física
dos integrantes das comunidades quilombolas nos territórios em situação de conflitos,
com especial atenção às lideranças, às mulheres e às crianças; g) fomentar o
reconhecimento e a manutenção dos sistemas agrícolas tradicionais quilombolas e a
conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade, com valorização dos saberes e
práticas existentes nos territórios; h) atuar em conjunto com o Comitê Gestor da PNGTAQ
para assegurar a realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades
quilombolas no âmbito dos processos de criação ou ampliação de unidades de
conservação ou outras áreas de interesse nacional que as afetem, respeitando a
Convenção n.º 169 da OIT e os protocolos de consulta existentes; i) estimular e apoiar os
diálogos entre a educação escolar quilombola, os processos formativos locais e a educação
ambiental; j) fomentar técnicas inovadoras de saneamento básico e de gestão de resíduos
sólidos nos territórios quilombolas; k) estimular e viabilizar a formação e capacitação de
brigadas quilombolas ou outras estratégias para atuar na prevenção e no combate a
incêndios florestais nos territórios quilombolas e no entorno; l) realizar ações de
informação e sensibilização sobre impactos da emergência climática, justiça climática e
racismo ambiental nos territórios e entorno, bem como promover a criação de sistemas
participativos de diagnóstico e monitoramento dos impactos da emergência climática,
visando a elaboração de estratégias preventivas e ações de mitigação e adaptação nos
territórios quilombolas; m) apoiar a implantação de um plano de ação integrado e
articulado junto às secretarias estaduais de segurança pública, para prevenção à violência
e proteção das comunidades e territórios quilombolas, reunindo os poderes executivo e
judiciário; n) estimular a formação antirracista de gestores de unidades de conservação
estaduais e agentes de fiscalização ambiental e sanitária estaduais; o) o Estado
Participante prestar informações quadrimestralmente ao Comitê Gestor da Política para o
efetivo acompanhamento e monitoramento das ações realizadas no âmbito da
PNGTAQ.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO E
COMPROMISSO
5.1. O cumprimento deste Termo de Adesão e Compromisso será objeto de
monitoramento e avaliação no âmbito do Comitê Gestor da Política.
5.2. Na hipótese de divergência ou não atendimento às cláusulas deste Termo
de Adesão e Compromisso, o responsável será notificado por escrito, dispondo de 30
(trinta) dias, contados da notificação, para a correção do ato.
5.3. O prazo de que trata o item 5.2 poderá ser renovado uma vez, a pedido
do ente interessado.
5.4. Não havendo regularização no prazo estabelecido nos itens 5.2 e 5.3 desta
cláusula, o presente instrumento será considerado automaticamente rescindido.
5.5. O MIR fará publicar no Diário Oficial da União a rescisão de que trata o
item 5.4.
6. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
6.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso não obriga a transferência
de recursos financeiros da União, por meio do MIR, ao ente participante da PNGTAQ.
6.2. As despesas com a execução das ações da PNGTAQ serão custeadas por
meio de dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e às entidades
responsáveis por sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho
e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso terá vigência ilimitada,
observado o que dispõe a cláusula quinta e a cláusula oitava deste Termo.
7.2. Eventuais alterações nas cláusulas deste termo serão comunicadas aos
participantes da PNGTAQ, os quais disporão de 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma vez,
para readequar-se às novas condições.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO
8.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso poderá ser rescindido,
durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento ou unilateralmente por qualquer
um dos partícipes, mediante manifestação encaminhada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias.
9. CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
9.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso deverá ser publicado em
extrato no Diário Oficial da União, às expensas do MIR.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
10.1. Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias,
decorrentes do presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa
perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da
Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da
Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea "b"
do Anexo I ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
Subcláusula única. Não logrando êxito a conciliação, será competente para
dirimir as questões decorrentes deste Ajuste, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do
Distrito Federal, por força do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. A implementação da PNGTAQ observará o disposto na legislação
pertinente, especialmente, mas não apenas:
I - na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente;
II - na Lei nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza;
III - na Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa;
IV - na Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
utilização e a proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica;
V - na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos;
VI - na Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre o plantio de
organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; e
VII - no Decreto nº 5.758, de 2006, que institui o Plano Estratégico Nacional
de Áreas Protegidas.
E por estarem de pleno acordo, firmam este instrumento, para que produza
todos os seus efeitos legais.
Brasília - DF, _____ de __________________ de 2023.
_________________________________ XXXXXXXXXXXXX Ministro(a) de Estado
da Igualdade Racial.
_________________________________ XXXXXXXXXXXXX Governador(a) do
___________________.